O que está sendo votado?
Altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Garante aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Torna o gestor local do SUS responsável por garantir que eles tenham vínculo de trabalho regular.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2025 11:59
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem detalhar o objetivo específico do requerimento. Embora a proposição principal (PEC 14/2021) trate de agentes comunitários de saúde e tenha impacto positivo para a categoria Saúde, esta votação específica aprovou apenas um requerimento procedimental cuja natureza e efeito concreto sobre a tramitação ou conteúdo da PEC não estão informados. Sem saber se o requerimento acelerava, adiava, retirava de pauta ou alterava substancialmente a matéria, não é possível afirmar que votar Sim beneficia ou prejudica a categoria Saúde. Portanto, a decisão é considerada neutra/indeterminada para a categoria.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrou apenas que foi "Aprovado o Requerimento" e o campo poll_goal está vazio. Trata‑se de um ato procedimental (requerimento) sem descrição do conteúdo ou efeito específico. Embora a PEC 14/2021 trate de temas de previdência e assistência social e, em termos substantivos, seria favorável à categoria, não há informação suficiente para afirmar que votar "Sim" neste requerimento em particular altera diretamente o mérito da PEC. Requerimentos processuais costumam ser neutros/irrelevantes para o conteúdo da política pública, salvo quando explicitamente destinam a retirar ou antecipar a matéria — o que não ocorre aqui. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada é a aprovação de um "Requerimento" (objetivo específico não informado — poll_goal é null) e o resumo apenas diz "Aprovado o Requerimento." Não há informação sobre o conteúdo do requerimento (por exemplo, se era para incluir, retirar da pauta, adiamento, urgência ou modificação da PEC). Embora a proposição principal (PEC 14/2021) trate de agentes comunitários e contenha aspectos de Trabalho e Emprego, esta votação específica é claramente processual/por requerimento e, sem detalhes adicionais, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Trabalho e Emprego. Pelo caráter procedimental e pela falta de informação sobre o teor do requerimento, classifica-se como neutra/indeterminada para a categoria.