O que está sendo votado?
Decidir se cria um sistema de proteção e valorização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com aposentadoria especial e exclusiva. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir o vínculo empregatício regular desses profissionais.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/07/2025 12:39
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A ata indica apenas “Aprovado o Requerimento.” e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre o conteúdo ou objetivo do requerimento (p.ex. inclusão na pauta, retirada de pauta, pedido de urgência, alteração procedimental etc.). Requerimentos são normalmente atos processuais e, sem detalhe sobre o que foi pedido, não é possível afirmar se votar Sim favoreceria ou prejudicaria a categoria Saúde relacionada à PEC 14/2021. Dada essa ambiguidade, a classificação deve ser neutra.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrada é apenas sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o teor do requerimento (por exemplo: inclusão/retirada de pauta, adiantamento, arquivamento etc.). Por ser um ato processual, seu impacto concreto sobre a PEC 14/2021 — que de fato trata de previdência/aposentadoria especial de ACS/ACE — não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Assim, a relação com a categoria Previdência e Assistência Social é incerta/indeterminada.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada é a aprovação de um "Requerimento", sem descrição do objetivo específico (poll_goal está nulo). Embora a proposição (PEC 14/2021) trate de melhorias para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — tema ligado a Trabalho e Emprego — esta votação em particular é processual. Sem saber se o requerimento adia, remove da pauta, altera o rito ou efetivamente encaminha a PEC para avanço, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria. Seguindo a orientação de tratar requerimentos procedimentais como neutros na ausência de claro impacto, classifico como neutro.