Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/09/2023 Elmar Nascimento

REQ 1502/2022

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1502/2022 pede que o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias, seja incluído de forma automática na agenda da Câmara dos Deputados. Esse projeto visa ajudar famílias que estão enfrentando dificuldades financeiras, permitindo que elas renegociem suas dívidas de maneira mais favorável. Uma das principais medidas propostas é a limitação dos juros cobrados no cartão de crédito rotativo, que, atualmente, podem ser muito altos e dificultam ainda mais a recuperação financeira das famílias. Com essa mudança, espera-se que as pessoas consigam pagar suas dívidas de forma mais justa e menos onerosa. Se aprovado, o programa pode trazer alívio para muitas famílias endividadas, ajudando a melhorar sua situação financeira e a evitar o ciclo de dívidas que se agrava com juros elevados. Isso pode ter um impacto positivo na economia, já que famílias com menos dívidas podem consumir mais e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".

Informações
Temas
Economia Política Econômica Finanças Públicas e Orçamento
Código

2336833

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".

Data da proposição

04/09/2023

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Economia Política Econômica Finanças Públicas e Orçamento

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