REQ 1502/2022
Resumo simplificado
A proposição legislativa REQ 1502/2022 pede que o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias, seja incluído de forma automática na agenda da Câmara dos Deputados. Esse projeto visa ajudar famílias que estão enfrentando dificuldades financeiras, permitindo que elas renegociem suas dívidas de maneira mais favorável. Uma das principais medidas propostas é a limitação dos juros cobrados no cartão de crédito rotativo, que, atualmente, podem ser muito altos e dificultam ainda mais a recuperação financeira das famílias. Com essa mudança, espera-se que as pessoas consigam pagar suas dívidas de forma mais justa e menos onerosa. Se aprovado, o programa pode trazer alívio para muitas famílias endividadas, ajudando a melhorar sua situação financeira e a evitar o ciclo de dívidas que se agrava com juros elevados. Isso pode ter um impacto positivo na economia, já que famílias com menos dívidas podem consumir mais e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".
Informações
Autor
Temas
Código
2336833
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".
Data da proposição
04/09/2023
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
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Última votação
04/09/20231
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