Medida Provisória 15/12/2023 Poder Executivo

MPV 1185/2023

Resumo simplificado

A Medida Provisória nº 1.185/2023 visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem ajuda financeira do governo para iniciar ou expandir seus negócios. Isso significa que, se uma empresa for apoiada por recursos da União, Estados ou Municípios para realizar um projeto de investimento, ela pode ter direito a um desconto nos impostos que deve pagar. Para poder aproveitar esse benefício, a empresa precisa se habilitar junto à Receita Federal, demonstrando que realmente recebeu a subvenção e que cumpriu todas as condições estabelecidas para o uso desses recursos. Essa medida altera algumas leis anteriores e revoga dispositivos antigos que não se aplicam mais. O impacto prático dessa proposição é que, com mais facilidade para obter créditos fiscais, as empresas poderão investir mais em suas operações, o que pode gerar empregos e movimentar a economia local. Assim, essa mudança busca incentivar o crescimento das empresas e a atração de novos investimentos no país.

Ementa Oficial

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

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Informações
Autor

Poder Executivo

Categorias
Finanças Públicas e Orçamento
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
Código

2384692

Detalhes da proposição

Texto oficial

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Data da proposição

15/12/2023

Tipo

Medida Provisória

Autor

Poder Executivo

Temas
Finanças Públicas e Orçamento

Estatísticas

9 votações
há 1 ano

Última votação

15/12/2023
9

Total de votações

1278 2069
Resultados por Votação
Rejeitada 15/12/2023
50 320
85%
74%
DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72
Rejeitada 15/12/2023
49 325
84%
73%
DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52
Rejeitada 15/12/2023
49 304
83%
72%
DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40
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Votações

15/12/2023 13:17 Rejeitada
DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Isso afeta como as empresas podem usar benefícios fiscais relacionados a esses apoios.

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

50 sim 320 não
15/12/2023 13:07 Rejeitada
DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses benefícios. Com a rejeição, as regras atuais continuam valendo.

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

49 sim 325 não
15/12/2023 12:57 Rejeitada
DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimentos. Com a rejeição, as regras atuais continuam valendo.

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

49 sim 304 não
15/12/2023 12:46 Rejeitada
DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as normas atuais sobre esses créditos fiscais.

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

56 sim 336 não
15/12/2023 12:32 Aprovada
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não são mais usadas sobre esse assunto.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

335 sim 56 não
15/12/2023 12:25 Aprovada
PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos parlamentares concordou com essa recomendação.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

338 sim 47 não
15/12/2023 12:14 Aprovada
PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para facilitar esse apoio financeiro e revogar normas antigas que não se aplicam mais.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

327 sim 43 não
15/12/2023 11:49 Rejeitada
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeitado por ampla maioria.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

42 sim 331 não
15/12/2023 10:51 Rejeitada
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação seguirá para análise do mérito do texto que altera regras de impostos e incentivos.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.

32 sim 307 não