PL 2384/2023
Resumo simplificado
A Proposição Legislativa 2384/2023, que agora se tornou a Lei Ordinária 14689/2023, traz mudanças importantes na forma como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. Um dos principais pontos é a definição de como proceder quando há empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, se os votos se dividirem e não houver consenso, a forma de decidir o resultado fica mais clara. Além disso, a lei estabelece regras sobre a autorregularização de débitos, ou seja, permite que os contribuintes possam corrigir sua situação fiscal de maneira mais simples. Isso pode ajudar muitas pessoas e empresas a regularizarem suas pendências com a Receita Federal, evitando complicações legais. A proposição também traz alterações em diversas leis relacionadas à cobrança de tributos, buscando tornar o processo mais eficiente, especialmente para casos de menor complexidade. Com isso, espera-se que a administração tributária funcione de maneira mais ágil e menos burocrática, beneficiando tanto o governo quanto os cidadãos que precisam lidar com questões fiscais.
Ementa Oficial
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Informações
Autor
Poder Executivo
Temas
Código
2360503
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Data da proposição
07/07/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Temas
Estatísticas
4 votaçõeshá 1 ano
Última votação
07/07/20234
Total de votações
Votações
DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA
Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contribuintes. Tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais ágil e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF e facilita a regularização de débitos fiscais. Também busca tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como agir em casos de empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais eficiente e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.