O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham benefícios, como redução de impostos, até 2028. O objetivo é estimular o desenvolvimento econômico e gerar empregos nessas regiões.
Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
Resultado da Votação
45
Votos SIM
371
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 19:29
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 416
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4416/2021 propõe uma mudança na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que trata de incentivos fiscais para empresas que atuam nas regiões do Nordeste e da Amazônia. A principal alteração é a ampliação do prazo para que essas empresas possam aprovar projetos que recebam benefícios fiscais, como a redução do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 2028. Esses incentivos são importantes para estimular o desenvolvimento econômico nessas áreas, que historicamente enfrentam desigualdades em relação a outras regiões do Brasil. Com essa nova regra, empresas que investirem em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação poderão ter uma redução significativa em seus impostos, o que pode contribuir para a geração de empregos e a melhoria da infraestrutura local. O projeto foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar e, após tramitação no Congresso, foi transformado na Lei Ordinária 14753/2023. Isso significa que agora a lei está em vigor e pode ter um impacto positivo na economia das regiões beneficiadas, ajudando a reduzir as disparidades regionais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 67% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PODE 80% de rejeição
- PL 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
PSOL Sim100%
-
AVANTE Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação refere-se a um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 4416/2021, que estabelece incentivos fiscais que beneficiam a economia em regiões historicamente desfavorecidas. Portanto, votar 'Sim' nesta votação, ou seja, apoiar a retirada de pauta, é desfavorável à categoria Economia e Tributação, uma vez que impediria a discussão do projeto que poderia impulsionar o desenvolvimento econômico nas áreas da Sudene e Sudam.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Seguiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gerlen Diniz | AC |
Não
Seguiu
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Não
Seguiu
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Não
Seguiu
|
|
Amanda Gentil | MA |
Não
Seguiu
|
|
Pinheirinho | MG |
Não
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Seguiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Seguiu
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Lupion | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Seguiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Seguiu
|
|
Coronel Telhada | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Mauricio Neves | SP |
Não
Seguiu
|
|
Lázaro Botelho | TO |
Não
Seguiu
|
|
José Nelto | GO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
Não
|
|
Marcelo Lima | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|