REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Resumo da votação
Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416.
Resultado da Votação
45
Votos SIM
371
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 19:29
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 416
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4416/2021 propõe uma mudança na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que trata de incentivos fiscais para empresas que atuam nas regiões do Nordeste e da Amazônia. A principal alteração é a ampliação do prazo para que essas empresas possam aprovar projetos que recebam benefícios fiscais, como a redução do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 2028. Esses incentivos são importantes para estimular o desenvolvimento econômico nessas áreas, que historicamente enfrentam desigualdades em relação a outras regiões do Brasil. Com essa nova regra, empresas que investirem em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação poderão ter uma redução significativa em seus impostos, o que pode contribuir para a geração de empregos e a melhoria da infraestrutura local. O projeto foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar e, após tramitação no Congresso, foi transformado na Lei Ordinária 14753/2023. Isso significa que agora a lei está em vigor e pode ter um impacto positivo na economia das regiões beneficiadas, ajudando a reduzir as disparidades regionais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSOL 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 82% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 83% de rejeição
- MDB 85% de rejeição
- PL 86% de rejeição
- PP 87% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
PSOL Sim100%
-
SOLIDARIEDADE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Bruno Farias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury Bruno | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Eduardo Velloso | AC |