PLP 243/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei PLP 243/2023, apresentada pelo senador Humberto Costa, trata de um programa para incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. O objetivo principal é destinar recursos financeiros para ajudar na manutenção desses alunos nas escolas, garantindo que eles concluam essa etapa importante da educação. O projeto estabelece que, em 2023, as despesas relacionadas a esse programa não contarão para os limites de gastos do governo, permitindo que sejam utilizados até seis bilhões de reais (R$ 6.000.000.000,00) para esse fim. Além disso, a proposta autoriza a utilização de um superávit financeiro de um fundo específico para cobrir essas despesas, facilitando a liberação dos recursos necessários. A aprovação dessa lei pode ter um impacto significativo na vida dos estudantes, pois visa reduzir a evasão escolar no ensino médio, ajudando mais jovens a se formarem e, assim, melhorando suas oportunidades de futuro. A proposta já foi aprovada e se tornou a Lei Complementar 203/2023.