SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Resumo da votação
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
Resultado da Votação
423
Votos SIM
11
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:59
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 434
- Partidos votantes: 25
Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 1768/2023 busca reabrir o prazo para renegociar dívidas de crédito rural, permitindo que agricultores que enfrentaram dificuldades financeiras possam ajustar suas contas. Essa medida se baseia na Lei nº 11.322, de 2006, conhecida como Lei Eunício Oliveira, que já oferecia condições especiais para esses produtores. Além disso, a nova proposta também inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo que eles também possam se beneficiar dessas condições. Com essa reabertura, os devedores poderão manifestar interesse em prorrogar ou renegociar suas dívidas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é facilitar a recuperação financeira de pequenos agricultores e MEIs que foram severamente afetados, especialmente após os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 e problemas climáticos que comprometeram a produção. Essa iniciativa pode ajudar muitos produtores a evitar a perda de suas terras e bens, proporcionando uma segunda chance para que consigam regularizar suas situações financeiras e continuar suas atividades. A proposta está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 75% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PL Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
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Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Zé Silva | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
