PL 1548/2022

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 1548/2022 busca mudar a legislação atual para que o farelo e o óleo de milho tenham o mesmo tratamento tributário que a soja. Isso significa que as vendas desses produtos não vão mais incidir a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, que são tributos que as empresas pagam sobre suas receitas. O objetivo dessa alteração é tornar o preço do farelo e do óleo de milho mais competitivo no mercado, assim como já acontece com a soja. Com isso, espera-se que os produtores de milho possam vender seus produtos com custos menores, beneficiando tanto a indústria quanto o consumidor final. Para os cidadãos, essa mudança pode significar uma possível redução nos preços dos produtos que usam milho como insumo, como ração animal e óleos. Além disso, pode incentivar a produção e o comércio de milho no Brasil, ajudando a fortalecer a economia agrícola do país. A proposta já foi aprovada e se tornou a Lei Ordinária 14943/2024, o que significa que essas mudanças já estão valendo.