O que está sendo votado?
Decidir se excluir do cálculo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei de 2025. Decidir se também excluir do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Decidir se remover essas despesas das metas fiscais.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 22:31
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PLP 163/2025 propõe mudar a Lei Complementar nº 200/2023 (o chamado Novo Arcabouço Fiscal) para que não sejam computadas nos limites e nas metas fiscais duas categorias de despesas: (1) as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei nº 15.164/2025; e (2) as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e as contrapartidas desses empréstimos. Em outras palavras, esses gastos ficariam fora do cálculo dos tetos e da apuração do resultado fiscal. Na prática, isso significa que esses recursos extras para educação e saúde não reduziriam o espaço disponível dentro dos limites de despesas do governo e não seriam tratados como “mais gasto” que obrigue cortes em outras áreas. Também evita que projetos financiados por empréstimos internacionais sofram atrasos ou bloqueios por causa desses limites. O texto prevê ainda que a definição de quanto vai para cada área e quais ações serão prioritárias seja feita anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o cidadão comum, o efeito esperado é proteger recursos novos destinados à saúde e à educação, aumentando a chance de execução desses programas sem que sejam compensados por cortes em outras despesas. Em contrapartida, a exclusão desses gastos dos limites fiscais pode reduzir o controle sobre o total de gastos do governo, dependendo de como for aplicada — algo que pode influenciar o equilíbrio fiscal e decisões sobre outras políticas públicas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Educação
Justificativa: A votação aprova a Redação Final do PLP 163/2025, que altera o arcabouço fiscal para excluir do cômputo dos limites e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública (parte dos 5% do Fundo Social) e despesas de educação financiadas por empréstimos internacionais. Votar Sim nesta votação específica facilita a liberação e execução de recursos adicionais para educação (estimados em cerca de R$ 1,5 bi/ano) e reduz a probabilidade de esses recursos serem compensados por cortes em outras despesas educacionais, portanto favorece diretamente a categoria Educação.
Saúde
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PLP 163/2025. Votar Sim nesta votação significa validar a alteração do Novo Arcabouço Fiscal para excluir do cálculo dos limites e das metas fiscais as despesas temporárias destinadas à saúde (provenientes do Fundo Social/pré-sal) e as despesas de saúde financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Na prática, isso protege recursos adicionais (estimados em ~R$1,5 bilhão/ano) para o setor saúde, aumentando a probabilidade de execução desses programas sem exigir compensações por cortes em outras despesas. Apesar do argumento fiscal contrário (redução do controle sobre o total de gastos), o efeito direto sobre a categoria Saúde é positivo, pois amplia e protege o financiamento disponível para políticas e serviços de saúde pública.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar "Sim" nesta votação aprovou a redação final do PLP 163/2025 que exclui determinadas despesas (5% temporários do Fundo Social para educação e saúde e despesas financiadas por empréstimos internacionais) dos limites e das metas do arcabouço fiscal. Isso tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento porque enfraquece os limites fiscais e a apuração consolidada do resultado fiscal, reduzindo controle e disciplina orçamentária. Embora a medida aumente a disponibilidade de recursos para saúde e educação, seu efeito imediato sobre a gestão das finanças públicas é de diminuição da abrangência dos tetos e da transparência/fiscalização dos gastos, o que é desfavorável aos princípios centrais da categoria.