O que está sendo votado?
Aprovar a redação final que altera cinco leis federais (9.478/1997; 10.438/2002; 12.304/2010; 12.351/2010; 14.182/2021). As mudanças atualizam regras sobre exploração, produção e regulação do setor de petróleo e energia.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 15:37
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprova a Redação Final da MPV 1304/2025. O texto aprovado introduz mecanismos que limitam o crescimento dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (teto referenciado), cria o Encargo de Complemento de Recursos (com cobrança escalonada) e reduz obrigações de contratação compulsória de térmicas — medidas que visam conter despesas setoriais e o repasse de custos aos consumidores, além de evitar potenciais impactos fiscais massivos decorrentes de contratações obrigatórias (estimadas pela imprensa em bilhões por ano). Embora a MP afirme não gerar gasto direto ao Orçamento e parte do efeito seja indireto, aprovar a redação final implementa regras de maior disciplina nos fluxos de financiamento do setor elétrico e reduz riscos de pressões sobre as finanças públicas e a gestão de recursos públicos. Por isso, votar “Sim” nesta aprovação da redação final é, em termos de Finanças Públicas e Orçamento, favorável — com ressalvas quanto à efetividade prática das medidas.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final da MPV 1304/2025, ou seja, aprovou o texto que altera várias leis sobre petróleo, gás e setor elétrico. O conteúdo da MP modifica regras institucionais e de governança (por exemplo, poderes do CNPE para definir condições de acesso, atribuições da PPSA, trechos da lei de privatização da Eletrobras e regras sobre encargos e financiamento setorial). Essas mudanças têm impacto direto na gestão e organização do setor público e nas empresas estatais envolvidas, clarificando/alterando competências e mecanismos de financiamento público. Portanto, votar Sim para aprovar o texto é favorável à categoria 'Administração Pública', na medida em que implementa alterações organizacionais e regulatórias relevantes para a administração do setor energético e para a estrutura de órgãos e empresas estatais.
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final da MPV 1304/2025, que contém mudanças substantivas no marco do setor elétrico e no mercado de gás (limite para gastos da CDE, mecanismo de encargo para complementar recursos, autorização para contratação de PCHs, abertura gradual do mercado livre, autorização para a PPSA comercializar gás, incentivos a armazenamento etc.). Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar essas alterações regulatórias e financeiras que afetam diretamente políticas e infraestrutura de energia e recursos hídricos, portanto favorece a categoria "Energia e Recursos Hídricos e Minerais" ao promover mudanças e modernização do setor (mesmo reconhecendo trade‑offs políticos e sociais sobre subsídios).