O que está sendo votado?
Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.
Resultado da Votação
158
Votos SIM
269
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/11/2025 19:15
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 427
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 8.889/2017 trata de como devem funcionar os serviços de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — isto é, plataformas que oferecem filmes, séries e vídeos sob demanda na internet ou por assinatura. A proposta dá uma definição clara desses serviços, atribui à Ancine (a agência do cinema) a regulação e a fiscalização, e exige credenciamento das empresas junto à Ancine para atuarem no Brasil. Entre as regras previstas estão a exigência de que cada plataforma reserve uma parte do catálogo para obras brasileiras (com porcentuais que variam conforme o tamanho da empresa, por exemplo patamares mínimos progressivos), devendo metade dessa cota ser de produtoras brasileiras independentes. O projeto também inclui essas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), prevê mecanismos para dar mais visibilidade às obras nacionais e exige informações sobre oferta, consumo e receitas. Há ainda obrigações sobre classificação indicativa, acessibilidade (legendas, audiodescrição, LIBRAS) e sanções em caso de descumprimento. Para o cidadão, as mudanças podem significar mais conteúdo brasileiro disponível e com maior destaque nas plataformas, melhor acesso a recursos de acessibilidade e controle parental; por outro lado, quem usa serviços por assinatura pode ver efeitos nos preços se as plataformas tiverem novos custos com contribuições ou com produção/compra de conteúdo nacional. A proposta vale para serviços que atendam o público brasileiro, mesmo que a empresa esteja sediada fora do país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 60% de rejeição
- PSD 63% de rejeição
- AVANTE 67% de rejeição
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PV 67% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
Arte, Cultura, Religião e Comunicações
Justificativa: A votação registrada é de um 'Requerimento' relacionado ao PL 8889/2017, e o resumo indica apenas que o requerimento foi rejeitado (Sim: 158; Não: 269). O campo 'poll_goal' está vazio, logo não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento (por exemplo: adiar, retirar de pauta, modificar, encerrar discussão etc.). Como decisões procedimentais podem tanto favorecer quanto prejudicar a tramitação e o conteúdo final do projeto, não é possível concluir se votar 'Sim' (ou seja, votar pela rejeição do requerimento) beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Arte, Cultura, Religião e Comunicações' sem saber qual pedido estava em votação. Por isso clasifico como neutro/indeterminado.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Divergiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Divergiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Divergiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Divergiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Divergiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Divergiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Divergiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Divergiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Divergiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Divergiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Divergiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Divergiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Divergiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Divergiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Divergiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Divergiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Divergiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Divergiu
|
|
João Cury | SP |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Divergiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Fabiano Cazeca | MG |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Divergiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Divergiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Divergiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Divergiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulão | AL |
Não
Divergiu
|
|
Waldenor Pereira | BA |
Não
Divergiu
|
|
Valmir Assunção | BA |
Não
Divergiu
|
|
Josias Gomes | BA |
Não
Divergiu
|
|
Ivoneide Caetano | BA |
Não
Divergiu
|
|
Jorge Solla | BA |
Não
Divergiu
|
|
Zé Neto | BA |
Não
Divergiu
|
|
Joseildo Ramos | BA |
Não
Divergiu
|
|
José Guimarães | CE |
Não
Divergiu
|
|
José Airton Félix Cirilo | CE |
Não
Divergiu
|
|
Luizianne Lins | CE |
Não
Divergiu
|
|
Erika Kokay | DF |
Não
Divergiu
|
|
Jack Rocha | ES |
Não
Divergiu
|
|
Helder Salomão | ES |
Não
Divergiu
|
|
Rubens Otoni | GO |
Não
Divergiu
|
|
Rubens Pereira Júnior | MA |
Não
Divergiu
|
|
Miguel Ângelo | MG |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Guedes | MG |
Não
Divergiu
|
|
Padre João | MG |
Não
Divergiu
|
|
Ana Pimentel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Rogério Correia | MG |
Não
Divergiu
|
|
Reginaldo Lopes | MG |
Não
Divergiu
|
|
Leonardo Monteiro | MG |
Não
Divergiu
|
|
Odair Cunha | MG |
Não
Divergiu
|
|
Camila Jara | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dilvanda Faro | PA |
Não
Divergiu
|
|
Airton Faleiro | PA |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Couto | PB |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Veras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Merlong Solano | PI |
Não
Divergiu
|
|
Florentino Neto | PI |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Francisco | PI |
Não
Divergiu
|
|
Flávio Nogueira | PI |
Não
Divergiu
|
|
Zeca Dirceu | PR |
Não
Divergiu
|
|
Tadeu Veneri | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lenir de Assis | PR |
Não
Divergiu
|
|
Welter | PR |
Não
Divergiu
|
|
Dimas Gadelha | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Benedita da Silva | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Reimont | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Lindbergh Farias | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Natália Bonavides | RN |
Sim
Seguiu
|
|
Fernando Mineiro | RN |
Não
Divergiu
|
|
Maria do Rosário | RS |
Não
Divergiu
|
|
Alexandre Lindenmeyer | RS |
Não
Divergiu
|
|
Denise Pessôa | RS |
Não
Divergiu
|
|
Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Pimenta | RS |
Não
Divergiu
|
|
Bohn Gass | RS |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Uczai | SC |
Não
Divergiu
|
|
Ana Paula Lima | SC |
Não
Divergiu
|
|
João Daniel | SE |
Não
Divergiu
|
|
Jilmar Tatto | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alfredinho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vicentinho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Zarattini | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rui Falcão | SP |
Não
Divergiu
|
|
Kiko Celeguim | SP |
Não
Divergiu
|
|
Nilto Tatto | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alencar Santana | SP |
Não
Divergiu
|
|
Arlindo Chinaglia | SP |
Não
Divergiu
|
|
Juliana Cardoso | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Divergiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
Voto Livre
|