O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar o Rearp, um regime que permite a pessoas físicas atualizar valores de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos no país. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou erro. As emendas ao substitutivo são rejeitadas.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/10/2025 19:29
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Resumo da ementa
O projeto de lei PL 458/2021 cria um “Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial” (Rearp). Ele oferece duas opções: (1) permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil que tenham sido comprados com origem lícita; e (2) permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com omissões ou erros. A adesão é voluntária. Na prática, quem aderir informa os bens e paga um imposto único sobre a diferença de valor. O texto prevê alíquotas mais baixas do que as regras normais — por exemplo, uma atualização com alíquota reduzida e outra forma de regularização com alíquota distinta (valores e prazos definidos no projeto) — e permite parcelamento do pagamento. Só valem bens de origem lícita; não é alternativa para bens ilícitos. Os efeitos práticos: o regime facilita a correção de declarações antigas e pode extinguir dívidas tributárias e riscos penais relativos a fatos até a data prevista no texto, desde que o contribuinte cumpra as regras e pague o imposto e a multa previstos. Para a sociedade, isso tende a aumentar a arrecadação e estimular a regularização voluntária; para o cidadão, é uma oportunidade de “limpar” sua situação fiscal, mas só se ele aceitar as condições do programa. O projeto ainda aguarda envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é estritamente procedimental: "rejeitar as emendas ao substitutivo" do PL 458/2021. O projeto trata de regime de atualização e regularização patrimonial, tema diretamente relacionado a finanças públicas e arrecadação, mas não há informação sobre o teor das emendas rejeitadas. Sem saber se as emendas aumentavam ou diminuíam a arrecadação, alteravam prazos/aliquotas ou incluíam medidas com impacto fiscal, não é possível afirmar se votar Sim (rejeitar as emendas) favorece ou prejudica o objetivo de gestão orçamentária e das finanças públicas. Por isso a avaliação é neutra/indeterminada.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação foi para rejeitar emendas ao substitutivo do PL 458/2021 (regime de atualização e regularização patrimonial). Como o voto "Sim" aqui apenas mantém o texto do substitutivo original, o impacto na categoria Economia e Tributação depende do conteúdo específico das emendas rejeitadas (se elas tornavam o regime mais favorável à arrecadação/regularização ou, ao contrário, mais benevolente/meno oneroso). Sem informação sobre o teor das emendas, não é possível afirmar com segurança se a rejeição favorece ou prejudica objetivos de política tributária ou fiscal, portanto a posição é neutra para a categoria.