O que está sendo votado?
Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a pessoas físicas atualizarem, no Brasil, o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita. Permitir também que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com dados incompletos ou incorretos.
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Resultado da Votação
293
Votos SIM
143
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/10/2025 20:49
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 436
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Resumo da ementa
O projeto de lei PL 458/2021 cria um “Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial” (Rearp). Ele oferece duas opções: (1) permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil que tenham sido comprados com origem lícita; e (2) permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com omissões ou erros. A adesão é voluntária. Na prática, quem aderir informa os bens e paga um imposto único sobre a diferença de valor. O texto prevê alíquotas mais baixas do que as regras normais — por exemplo, uma atualização com alíquota reduzida e outra forma de regularização com alíquota distinta (valores e prazos definidos no projeto) — e permite parcelamento do pagamento. Só valem bens de origem lícita; não é alternativa para bens ilícitos. Os efeitos práticos: o regime facilita a correção de declarações antigas e pode extinguir dívidas tributárias e riscos penais relativos a fatos até a data prevista no texto, desde que o contribuinte cumpra as regras e pague o imposto e a multa previstos. Para a sociedade, isso tende a aumentar a arrecadação e estimular a regularização voluntária; para o cidadão, é uma oportunidade de “limpar” sua situação fiscal, mas só se ele aceitar as condições do programa. O projeto ainda aguarda envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 67% de rejeição
- PL 84% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação manteve o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse tipo de medida tem efeitos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: por um lado tende a aumentar arrecadação e regularizar base tributária no curto prazo ao estimular adesão voluntária e liquidar créditos e riscos tributários; por outro lado prevê alíquotas reduzidas e perdão/extinção de débitos que podem reduzir receitas potenciais e criar risco moral (incentivo à inadimplência futura), além de impacto fiscal dependente da adesão. Dada a existência de argumentos plausíveis tanto favoráveis quanto desfavoráveis e da incerteza sobre magnitude do efeito fiscal, considero a relação com a categoria neutra/indeterminada para fins desta votação específica.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação aprovou/‘manteve o texto’ do PL 458/2021, que institui um Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse tipo de medida está diretamente relacionado à categoria Economia e Tributação (política fiscal e arrecadação). Votar Sim favorece a regularização voluntária e tende a aumentar arrecadação de curto prazo e a trazer bens ao cadastro formal, o que pode ser visto como positivo para a política fiscal e conformidade tributária. Por outro lado, o regime prevê alíquotas reduzidas, extinção de débitos e riscos penais relativos a fatos anteriores, o que configura uma espécie de anistia/benefício que pode enfraquecer a dissuasão contra sonegação, gerar problemas de equidade fiscal e incentivar comportamentos de não conformidade ex ante. Dado que há argumentos plausíveis e relevantes tanto a favor (mais arrecadação e regularização) quanto contra (moral hazard, perda de disciplina fiscal e questões de justiça tributária), o impacto líquido sobre os valores da categoria não é claramente favorável nem claramente desfavorável.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|