O que está sendo votado?
Decidir se o PLP-204/2025, que trata de projetos estratégicos de defesa nacional, será encaminhado à comissão responsável pela defesa para análise. O encaminhamento permite que o projeto tramite com prioridade por causa de um requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-204/2025 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/11/2025 21:17
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Resumo da ementa
O PLP 204/2025 propõe permitir que o Poder Executivo trate despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” de forma especial no cálculo das contas públicas. Na prática, essas despesas poderiam ser descontadas (ou seja, não contabilizadas) na meta de resultado primário e em certo limite de gastos previstos pela lei, por um período de até seis anos após a publicação da lei. Há um teto: o desconto será limitado ao menor valor entre o que estiver previsto no orçamento para um programa do Ministério da Defesa e R$ 5 bilhões. Para 2025, até 60% desse limite de R$ 5 bilhões (ou seja, até R$ 3 bilhões) poderá não ser contado na meta fiscal. O projeto exige que esses gastos sejam despesas de capital (investimentos) e que os projetos contribuam para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa — ou seja, priorizam compras e investimentos que fortaleçam a indústria de defesa nacional. Também prevê que esses projetos possam ser pagos com fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa e que restos a pagar relacionados a eles não serão computados na meta fiscal. Impactos práticos para o cidadão: por um lado, a proposta pode facilitar investimentos em equipamentos, tecnologia e empregos no setor de defesa e na indústria nacional. Por outro lado, ao permitir que essas despesas não entrem imediatamente nas contas fiscais, reduz a visibilidade do impacto delas sobre o equilíbrio fiscal e pode dar mais espaço de gasto ao governo sem que isso apareça no indicador do resultado primário — o que exige atenção sobre prioridades de gastos e transparência. O benefício é limitado no tempo e por teto, não sendo uma autorização permanente e ilimitada. Situação: a proposta está “Aguardando Encaminhamento” no processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação específica é procedimental: encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN para tramitação simultânea em razão de urgência. Embora não aprove o mérito, votar "Sim" acelera e facilita o andamento do projeto que prevê exceções fiscais para projetos estratégicos de defesa e medidas de fortalecimento da Base Industrial de Defesa. Como o PLP direciona recursos e regras para apoiar investimentos e compras que fortalecem a indústria de defesa (um segmento da categoria Indústria, Comércio e Serviços), avançar a tramitação tende a favorecer interesses do setor industrial relacionados ao projeto. Portanto, nesta votação procedimental, um voto favorável beneficia indiretamente a categoria ao aumentar a probabilidade de aprovação da medida substantiva.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é um ato procedimental para encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN em tramitação simultânea (após requerimento de urgência). O PLP trata explicitamente de projetos estratégicos de defesa nacional e permite excluir despesas desses projetos da meta fiscal, facilitando aumentos de gastos e investimentos na Base Industrial de Defesa. Votar 'Sim' acelera a tramitação da proposta e, portanto, favorece diretamente interesses e capacidades ligados à categoria Defesa e Segurança (Forças Armadas, indústria de defesa).
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é procedimental — encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN para tramitação simultânea/urgência — mas tem efeito prático: votar Sim agiliza a tramitação e aumenta as chances de aprovação do projeto. O PLP permite excluir despesas de “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta do resultado primário e do limite de gastos (até R$3 bilhões em 2025 e até R$5 bilhões com regras para anos subsequentes), reduzindo a visibilidade do impacto dessas despesas sobre as contas públicas e fragilizando a disciplina e transparência orçamentária. Como a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” prioriza gestão dos recursos, equilíbrio fiscal e transparência, apoiar o encaminhamento desta proposta é desfavorável a esses princípios.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação é procedimental: trata-se de encaminhar o PLP 204/2025 à CREDN para tramitação simultânea em razão de requerimento de urgência. Embora o mérito do PLP seja diretamente relacionado a política fiscal — permitindo excluir despesas de projetos estratégicos de defesa da meta de resultado primário e do teto de gastos — o ato de 'encaminhar' é apenas um passo processual que facilita a tramitação futura da matéria. O impacto sobre a categoria Economia e Tributação é indireto e controverso: avançar com a tramitação aumenta a probabilidade de aprovação de uma proposta que amplia margem de gasto (potencialmente prejudicial à disciplina fiscal) ao mesmo tempo em que pode estimular investimentos e a base industrial de defesa (argumento pró-crescimento). Diante dessas consequências opostas e do caráter meramente procedimental da votação, não é possível afirmar com clareza se votar "Sim" nesta sessão é favorável ou desfavorável à categoria.