PLP 204/2025

Resumo simplificado

O PLP 204/2025 propõe permitir que o Poder Executivo trate despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” de forma especial no cálculo das contas públicas. Na prática, essas despesas poderiam ser descontadas (ou seja, não contabilizadas) na meta de resultado primário e em certo limite de gastos previstos pela lei, por um período de até seis anos após a publicação da lei. Há um teto: o desconto será limitado ao menor valor entre o que estiver previsto no orçamento para um programa do Ministério da Defesa e R$ 5 bilhões. Para 2025, até 60% desse limite de R$ 5 bilhões (ou seja, até R$ 3 bilhões) poderá não ser contado na meta fiscal. O projeto exige que esses gastos sejam despesas de capital (investimentos) e que os projetos contribuam para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa — ou seja, priorizam compras e investimentos que fortaleçam a indústria de defesa nacional. Também prevê que esses projetos possam ser pagos com fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa e que restos a pagar relacionados a eles não serão computados na meta fiscal. Impactos práticos para o cidadão: por um lado, a proposta pode facilitar investimentos em equipamentos, tecnologia e empregos no setor de defesa e na indústria nacional. Por outro lado, ao permitir que essas despesas não entrem imediatamente nas contas fiscais, reduz a visibilidade do impacto delas sobre o equilíbrio fiscal e pode dar mais espaço de gasto ao governo sem que isso apareça no indicador do resultado primário — o que exige atenção sobre prioridades de gastos e transparência. O benefício é limitado no tempo e por teto, não sendo uma autorização permanente e ilimitada. Situação: a proposta está “Aguardando Encaminhamento” no processo legislativo.