O que está sendo votado?
Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com erro ou omissão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Resultado da Votação
148
Votos SIM
276
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/10/2025 19:02
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 424
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Resumo da ementa
O projeto de lei PL 458/2021 cria um “Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial” (Rearp). Ele oferece duas opções: (1) permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil que tenham sido comprados com origem lícita; e (2) permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou foram declarados com omissões ou erros. A adesão é voluntária. Na prática, quem aderir informa os bens e paga um imposto único sobre a diferença de valor. O texto prevê alíquotas mais baixas do que as regras normais — por exemplo, uma atualização com alíquota reduzida e outra forma de regularização com alíquota distinta (valores e prazos definidos no projeto) — e permite parcelamento do pagamento. Só valem bens de origem lícita; não é alternativa para bens ilícitos. Os efeitos práticos: o regime facilita a correção de declarações antigas e pode extinguir dívidas tributárias e riscos penais relativos a fatos até a data prevista no texto, desde que o contribuinte cumpra as regras e pague o imposto e a multa previstos. Para a sociedade, isso tende a aumentar a arrecadação e estimular a regularização voluntária; para o cidadão, é uma oportunidade de “limpar” sua situação fiscal, mas só se ele aceitar as condições do programa. O projeto ainda aguarda envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PL 85% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 64% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- UNIÃO 68% de rejeição
- PP 74% de rejeição
- PSD 79% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação registra apenas que foi “Rejeitado o Requerimento” (Sim: 148; Não: 276) relativo ao PL 458/2021, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não está informado. Trata‑se de um ato procedimental cuja finalidade pode variar (adiar, retirar de pauta, pedir urgência, pedir votação em determinado formato, etc.). Sem saber qual pedido foi votado, não é possível afirmar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria políticas de Finanças Públicas e Orçamento: dependendo do teor do requerimento, rejeitá‑lo poderia tanto acelerar quanto obstar a tramitação do regime especial de regularização patrimonial, com efeitos opostos sobre arrecadação e riscos fiscais. Dada essa incerteza e o caráter essencialmente procedimental do registro, a relação com a categoria é indeterminada.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está nulo, sem informação sobre o conteúdo do requerimento. Não é possível saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta ou alterar substancialmente o PL 458/2021 (regime de regularização patrimonial). Como se trata de um ato processual cuja consequência concreta para políticas de economia e tributação não está especificada, não se pode determinar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favorece ou prejudica a categoria Economia e Tributação. Por ser essencialmente procedimental e sem contexto, a classificação é neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Divergiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
|
João Cury | SP |
Não
Seguiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Divergiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
Divergiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Divergiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Divergiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|