O que está sendo votado?
Instituir o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) para tornar estradas, pontes, redes de água e outras obras públicas mais sustentáveis e menos vulneráveis a desastres. Criar um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para identificar obras que seguem essas normas. Definir regras para planejar, financiar e fiscalizar essas infraestruturas.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 10:45
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 420/2025 cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Em termos práticos, a proposta quer incentivar que grandes obras e instalações de infraestrutura sejam projetadas, construídas e mantidas de modo a causar menos dano ao meio ambiente e a resistir melhor a eventos climáticos extremos. O texto prevê critérios para que empreendimentos possam ser certificados e receber o selo — por exemplo, redução de emissões, uso de materiais e tecnologias de menor impacto, economia de água e energia, e medidas que reduzam danos em desastres. A certificação será voluntária e empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), de acordo com as regras da lei. Para os cidadãos, a mudança pode significar infraestrutura mais segura e com menos interrupções em situações de chuva forte, tempestades ou outros eventos climáticos; também pode reduzir impactos ambientais e melhorar a eficiência no uso de recursos. Como a certificação é voluntária, a adoção será gradual, e a proposta também direciona como recursos públicos relacionados ao clima podem ser aplicados a projetos que sigam esses critérios. Status atual: aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou a redação final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e vincula empreendimentos certificados à possibilidade de captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Ou seja, votar Sim aprova um texto que cria um mecanismo de financiamento público (ou preferência no acesso a recursos públicos) para projetos certificados, afetando diretamente temas de Financiamento Público e gestão de recursos públicos. Portanto, votar Sim é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento na medida em que expande e regula o uso de verba pública para essa finalidade.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência. Votar Sim nesta votação específica significa aprovar o texto que favorece critérios de redução de emissões, uso de materiais de menor impacto, economia de água/energia e medidas de adaptação a eventos climáticos — além de conectar empreendimentos certificados a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Essas medidas estão diretamente alinhadas com os objetivos da categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, portanto votar Sim favorece essa categoria.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência. Votar 'Sim' nesta votação específica aprova o texto final da proposta e permite seu avanço, promovendo incentivos (certificação e acesso a recursos do FNMC) para que grandes obras de infraestrutura — incluindo rodovias, portos, ferrovias e outras estruturas de transporte — adotem critérios de menor impacto ambiental e maior resistência a eventos climáticos. Mesmo sendo a certificação voluntária, a aprovação do programa é diretamente favorável à categoria Viação, Transporte e Mobilidade, pois tende a melhorar a durabilidade, segurança e sustentabilidade das infraestruturas de transporte.