O que está sendo votado?
Decidir criar o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR). O programa ajuda a tornar obras e serviços públicos mais sustentáveis e resistentes a desastres. Criar também um selo para identificar infraestruturas que cumprem esses critérios.
Aprovada a Preferência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 10:34
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 420/2025 cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Em termos práticos, a proposta quer incentivar que grandes obras e instalações de infraestrutura sejam projetadas, construídas e mantidas de modo a causar menos dano ao meio ambiente e a resistir melhor a eventos climáticos extremos. O texto prevê critérios para que empreendimentos possam ser certificados e receber o selo — por exemplo, redução de emissões, uso de materiais e tecnologias de menor impacto, economia de água e energia, e medidas que reduzam danos em desastres. A certificação será voluntária e empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), de acordo com as regras da lei. Para os cidadãos, a mudança pode significar infraestrutura mais segura e com menos interrupções em situações de chuva forte, tempestades ou outros eventos climáticos; também pode reduzir impactos ambientais e melhorar a eficiência no uso de recursos. Como a certificação é voluntária, a adoção será gradual, e a proposta também direciona como recursos públicos relacionados ao clima podem ser aplicados a projetos que sigam esses critérios. Status atual: aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Embora a votação seja procedimental ('Aprovada a Preferência'), aprovar a preferência favorece o avanço imediato do PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e o Selo de Sustentabilidade. O projeto promove critérios de redução de emissões, uso de materiais de menor impacto, gestão de água e energia e medidas de adaptação a eventos climáticos, além de permitir acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Logo, votar Sim para aprovar a preferência contribui para a tramitação e potencial implementação de medidas alinhadas à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprovou a 'preferência' para o projeto PL 420/2025 — isto é, um procedimento que facilita/antecipaa tramitação da proposição. O PL cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e o Selo de Sustentabilidade, aplicável a grandes empreendimentos de infraestrutura (rodovias, portos, hidrovias, redes de energia e outras obras que afetam transporte e mobilidade). Aprovar a preferência acelera a tramitação da proposta que tende a favorecer melhorias de sustentabilidade e resiliência nas infraestruturas de transporte, além de possibilitar acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para projetos certificados. Apesar da certificação ser voluntária, dar andamento ao projeto é favorável à categoria Viação, Transporte e Mobilidade.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação registrada é procedimental — "Aprovada a Preferência" — ou seja, trata-se de um requerimento de preferência/priorização de tramitação, não da análise do mérito ou de dispositivos orçamentários do PL 420/2025. Embora o projeto em si tenha implicações sobre financiamento público (certificados podendo captar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), este voto específico não altera regras orçamentárias nem autoriza gastos. Por ser um ato de pauta/processual, seu impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento é neutro/indireto, portanto não é possível considerá‑lo favorável ou desfavorável à categoria.