O que está sendo votado?
Incluir nos currículos escolares conteúdos que ensinem como prevenir e reagir a desastres climáticos. Aprovar ou rejeitar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809/2024 que altera leis para inserir essa previsão.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 11:36
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei (PL 2809/2024) propõe incluir, em três leis federais já existentes, a previsão de programas de educação voltados a ensinar a população como reagir em desastres climáticos (enchentes, deslizamentos, secas, tempestades). As leis alteradas são a do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Política Nacional de Educação Ambiental e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Entre as mudanças previstas estão: permitir o uso de recursos do FNMA para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a emergências climáticas; exigir que ações sejam feitas em parceria com defesa civil, escolas e organizações da sociedade; inserir conteúdo sobre reação a desastres nos programas de educação ambiental; e apoiar sistemas de alerta e a preparação local, respeitando as diferenças regionais e a justiça climática (ou seja, priorizar quem é mais vulnerável). Na prática, isso pode significar mais treinamento, campanhas públicas, inclusão do tema em escolas e coordenação maior entre órgãos públicos e comunidades — o que tende a reduzir riscos, salvar vidas e diminuir prejuízos quando ocorrerem eventos extremos. Porém, os resultados dependem de como esses programas serão efetivamente implementados e financiados. O autor é o Dep. Pedro Campos. O projeto tramita em regime de urgência e, no momento, aguarda envio ao Senado Federal, passando por várias comissões para análise.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024. O texto do projeto inclui autorização explícita para uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a desastres climáticos, além de apoiar sistemas de alerta e preparação local. Essa decisão altera a destinação e o uso de recursos públicos federais, portanto tem impacto direto sobre finanças públicas e gestão orçamentária. Votar Sim favorece, nessa dimensão, a alocação/expansão de financiamento público para ações de preparação e educação sobre desastres climáticos — uma medida claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (decisão sobre destinação de recursos públicos), ainda que os efeitos orçamentários concretos dependam de implementação e dotação orçamentária posterior.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024, que inclui previsão de educação e capacitação para reação a desastres climáticos e estipula parceria com a defesa civil, apoio a sistemas de alerta e preparação local. Essas medidas reforçam prevenção, resposta e proteção da população em situações de emergência — diretamente relacionadas à segurança pública e à função de defesa civil — portanto votar Sim favorece a categoria Defesa e Segurança.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação aprova o substitutivo ao PL 2809/2024 que insere previsão de educação para reação a desastres climáticos em leis ambientais e de educação climática, permite uso de recursos do FNMA para capacitação e campanhas, prevê integração com defesa civil, escolas e comunidades e apoia sistemas de alerta e preparação local. Essas medidas fortalecem adaptação ao clima, redução de riscos e princípios de desenvolvimento sustentável, estando diretamente alinhadas à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Educação
Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 2809/2024, cujo objetivo específico é inserir previsões de educação para reação a desastres climáticos em leis federais, permitir uso de recursos do FNMA para capacitação e campanhas, e exigir parceria com defesa civil e escolas. Essas medidas ampliam conteúdo curricular/educacional, financiamento e ações coordenadas envolvendo escolas e formação da população — portanto reforçam políticas e investimentos em educação. Apesar de resultados dependerem da implementação, votar Sim favorece diretamente a categoria Educação.