O que está sendo votado?
Mudar a maneira como o projeto que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) será analisado no Congresso. O projeto institui o PNISR e cria um Selo de Sustentabilidade e Resiliência para obras e projetos de infraestrutura.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4381/2025.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/10/2025 13:39
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 420/2025 cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Em termos práticos, a proposta quer incentivar que grandes obras e instalações de infraestrutura sejam projetadas, construídas e mantidas de modo a causar menos dano ao meio ambiente e a resistir melhor a eventos climáticos extremos. O texto prevê critérios para que empreendimentos possam ser certificados e receber o selo — por exemplo, redução de emissões, uso de materiais e tecnologias de menor impacto, economia de água e energia, e medidas que reduzam danos em desastres. A certificação será voluntária e empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), de acordo com as regras da lei. Para os cidadãos, a mudança pode significar infraestrutura mais segura e com menos interrupções em situações de chuva forte, tempestades ou outros eventos climáticos; também pode reduzir impactos ambientais e melhorar a eficiência no uso de recursos. Como a certificação é voluntária, a adoção será gradual, e a proposta também direciona como recursos públicos relacionados ao clima podem ser aplicados a projetos que sigam esses critérios. Status atual: aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação trata de alteração do regime de tramitação (procedimental) da proposição em razão de um requerimento, e não decide o mérito do PL 420/2025 nem a alocação de recursos públicos. Embora o projeto trate de financiamento público (acesso a recursos do FNMC), esta votação específica é puramente processual e não tem efeito direto ou claro sobre finanças públicas ou orçamento federal. Pelo caráter procedimental e à luz das instruções, a relação com a categoria Finanças Públicas e Orçamento é neutra.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação é estritamente procedimental — alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação de um requerimento — e não decide o mérito do PL 420/2025 sobre infraestruturas sustentáveis. Não há informação clara de que a mudança de regime retire a proposição de pauta, a encerre ou imponha qualquer alteração substantiva ao conteúdo ambiental da proposta. Portanto, o voto 'Sim' nessa alteração de tramitação não pode ser considerado explicitamente favorável nem desfavorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; é essencialmente neutro/administrativo.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação é estritamente procedimental — "Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4381/2025" — e não decide o conteúdo do PL 420/2025. Embora o projeto trate de infraestrutura (relacionada à categoria Viação, Transporte e Mobilidade), esta votação apenas altera o rito/âmbito de tramitação, sem alterar normas sobre transporte ou infraestrutura em si. Procedimentos como mudança de regime de tramitação normalmente são neutros quanto ao mérito setorial, salvo quando implicam retirada de pauta ou arquivamento, o que não é indicado aqui. Por isso, votar “Sim” nesta votação específica não pode ser considerado nem favorável nem desfavorável à categoria.