O que está sendo votado?
Decidir se a Emenda de Comissão nº 201, que altera as leis nº 9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021, é aprovada. Se aprovada, mudam regras sobre exploração, regulação e organização do setor de petróleo e gás conforme o texto da emenda.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 15:22
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação foi sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 201 à MPV 1304/2025. Não há informação no registro fornecido sobre o conteúdo dessa emenda específica — ou seja, se ela aumentaria ou reduziria gastos, protegeria despesas sociais financiadas pela CDE, alteraria mecanismos de financiamento, etc. Sem conhecer o teor da emenda não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (ou seja, apoiar a rejeição da emenda) favoreceria ou prejudicaria objetivos da categoria Finanças Públicas e Orçamento. O contexto geral da MP trata de limites à CDE e mecanismos de encargo, mas isso não permite inferir o impacto da rejeição desta emenda em particular. Diante dessa falta de informação e da incerteza sobre o efeito orçamentário, classifico a relação como neutra/indeterminada.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 201. Não há informação no material fornecido sobre o conteúdo dessa emenda — logo não é possível saber se sua rejeição beneficiaria ou prejudicaria temas de Administração Pública (como organização do Estado, empresas estatais ou competências administrativas). Além disso, trata‑se de um voto procedimental sobre uma emenda; sem o texto da emenda, o impacto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto. Por esses motivos, a relação com a categoria é indeterminada.
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: A votação registrada é sobre a rejeição da "Emenda de Comissão n.º 201" relativa à MPV 1304/2025, mas não há informação no registro sobre o conteúdo ou o efeito específico dessa emenda. Sem conhecer se a emenda reforçava, mitigava ou alterava medidas-chave da MP (por exemplo teto da CDE, contratação de PCHs, regras do mercado livre ou comercialização de gás), não é possível determinar se votar 'Sim' — ou seja, votar pela rejeição da emenda — favorece ou prejudica a categoria "Energia e Recursos Hídricos e Minerais". Dado que a votação é procedimental quanto a uma emenda cujo teor é desconhecido, a avaliação deve ser neutra.