O que está sendo votado?
Encaminhar o PL-2809/2024 à CMADS para tramitar ao mesmo tempo em várias comissões, porque recebeu pedido de urgência. O projeto altera leis para incluir educação sobre como reagir a desastres climáticos.
Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/11/2025 20:07
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei (PL 2809/2024) propõe incluir, em três leis federais já existentes, a previsão de programas de educação voltados a ensinar a população como reagir em desastres climáticos (enchentes, deslizamentos, secas, tempestades). As leis alteradas são a do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Política Nacional de Educação Ambiental e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Entre as mudanças previstas estão: permitir o uso de recursos do FNMA para financiar cursos, campanhas e capacitação sobre reação a emergências climáticas; exigir que ações sejam feitas em parceria com defesa civil, escolas e organizações da sociedade; inserir conteúdo sobre reação a desastres nos programas de educação ambiental; e apoiar sistemas de alerta e a preparação local, respeitando as diferenças regionais e a justiça climática (ou seja, priorizar quem é mais vulnerável). Na prática, isso pode significar mais treinamento, campanhas públicas, inclusão do tema em escolas e coordenação maior entre órgãos públicos e comunidades — o que tende a reduzir riscos, salvar vidas e diminuir prejuízos quando ocorrerem eventos extremos. Porém, os resultados dependem de como esses programas serão efetivamente implementados e financiados. O autor é o Dep. Pedro Campos. O projeto tramita em regime de urgência e, no momento, aguarda envio ao Senado Federal, passando por várias comissões para análise.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação é procedimental — autorizar o encaminhamento do PL 2809/2024 à CMADS para tramitação simultânea em razão de urgência — mas tem efeito direto de acelerar a análise do projeto. O PL propõe inclusão de educação sobre reação a desastres climáticos em leis ambientais e de clima, o que é alinhado com a categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a pauta ambiental ao facilitar o andamento de uma proposta que pode fortalecer preparação, educação e medidas de adaptação climática.
Educação
Justificativa: A votação é um procedimento para encaminhar o PL 2809/2024 à CMADS em tramitação simultânea em razão de requerimento de urgência. O PL propõe inserir educação sobre reação a desastres no sistema educacional (inclusão em programas de educação ambiental, ações em escolas, capacitação) e permitir uso de recursos para formação e campanhas. Votar ‘Sim’ acelera a tramitação da proposta e, portanto, aumenta as chances de implementação das medidas educacionais previstas, sendo favorável à categoria Educação.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Trata‑se de um encaminhamento procedimental (envio do PL 2809/2024 à CMADS em tramitação simultânea por urgência). A votação não aprova nem altera diretamente alocação de recursos públicos nem o conteúdo da proposta que permitiria uso de recursos do FNMA — apenas acelera a tramitação. Embora o projeto em si tenha impacto sobre financiamento público (autoriza uso de recursos do FNMA para educação sobre desastres), este voto é estritamente processual e seu efeito orçamentário é indireto/especulativo. Portanto, não há base clara para afirmar que votar ‘Sim’ nesta votação específica favorece ou prejudica diretamente a categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é meramente procedimental: encaminhar o PL 2809/2024 à CMADS para tramitação simultânea em razão de urgência. Embora o conteúdo do projeto envolva educação para reação a desastres e preveja articulação com defesa civil (que se relaciona com Defesa e Segurança), este voto não aprova nem rejeita o mérito da matéria — apenas define seu encaminhamento. Portanto não há impacto direto ou claro sobre políticas de Defesa e Segurança nesta votação específica, sendo a posição neutra.