O que está sendo votado?
Decidir se o parecer da comissão mista considera que o projeto que altera várias leis, inclusive a que regula o setor de petróleo, é relevante e urgente. Confirmar também se as mudanças têm previsão financeira compatível com o Orçamento.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/10/2025 14:39
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo declarado é diminuir o impacto nas tarifas de energia depois da derrubada de vetos sobre o PL das eólicas offshore e também melhorar regras do mercado de gás, sem gerar gasto extra direto para o Orçamento. Entre as principais mudanças, a MP limita quanto pode ser arrecadado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026 e cria um mecanismo (um encargo) para cobrir eventuais faltas, com cobrança escalonada entre 2027 e 2028. Autoriza contratações de pequenas usinas hidrelétricas por leilão (até 50 MW) em etapas até 3.000 MW, estabelece regras para a empresa que administra contratos do pré‑sal (PPSA) celebrar contratos de escoamento e transporte de gás e petróleo, e dá ao CNPE (órgão de governo) poder para definir condições e preços de acesso aos sistemas integrados de escoamento e processamento do gás da União. Na prática, a MP tenta evitar aumentos abruptos na conta de luz ao limitar e escalonar como se cobrem certos custos; pode também facilitar o uso de pequena geração hidrelétrica e tornar mais claras as regras para comercialização e transporte do gás do pré‑sal. Esses ajustes podem reduzir riscos de alta de tarifa, mas não garantem queda de preços — parte dos custos ainda pode ser repassada aos consumidores dependendo do mercado e de decisões futuras. A proposta foi editada pelo Executivo em regime de urgência e agora aguarda apreciação pelo Senado. Se aprovada, a maioria das mudanças passa a valer quando publicada, com algumas regras produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Embora seja um ato procedimental (aprovar parecer em apreciação preliminar), o objeto específico da votação foi exatamente declarar que a MPV 1304/2025 atende aos pressupostos de relevância, urgência e, crucialmente, de adequação financeira e orçamentária. A aprovação desse trecho permite que a medida provisória — que contém regras para limitar repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criar encargos para cobrir déficits e afirma não gerar impacto direto no Orçamento — prossiga no processo legislativo. Dessa forma, votar 'Sim' apoia o avanço de uma proposta que busca controlar despesas setoriais e resguardar a adequação orçamentária, o que está alinhado com os interesses da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova, em caráter preliminar, o parecer da comissão mista que atesta a relevância/urgência e a adequação financeira da MP 1304/2025 — ou seja, permite que a medida provisória prossiga no processo legislativo. A MP promove alterações diretas em leis que tratam da administração pública (regras sobre empresas estatais como Eletrobras, competências do CNPE, atuação da PPSA, além de normas do setor elétrico), tendo impacto sobre gestão, organização do Estado e processos administrativos. Logo, votar "Sim" nesta etapa favorece a tramitação de mudanças relevantes à Administração Pública e, portanto, é favorável à categoria.
Energia e Recursos Hídricos e Minerais
Justificativa: A votação aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da comissão que atesta relevância/urgência e adequação financeira da MPV 1304/2025. Essa MP trata diretamente de políticas do setor elétrico (CDE, contratação de PCHs, regras do mercado livre, comercialização de gás do pré‑sal etc.). Votar “Sim” nesta deliberação procedural facilita o prosseguimento da MP e, portanto, favorece avanços/regulação na área de Energia e Recursos Hídricos e Minerais ao permitir que as mudanças propostas entrem na tramitação e possam ser votadas posteriormente.