PL 3819/2024

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 3819/2024 tem como objetivo modificar uma legislação anterior que autorizou a criação da empresa pública NAV Brasil, responsável pela navegação aérea no Brasil. As mudanças propostas visam permitir que a NAV Brasil crie uma subsidiária, ou seja, uma empresa vinculada a ela, que se dedicará à exploração econômica da infraestrutura aeroespacial e ao desenvolvimento de tecnologia nessa área. Com essas alterações, a NAV Brasil poderá, por exemplo, realizar pesquisas e desenvolver tecnologias para melhorar o controle do espaço aéreo brasileiro. Além disso, a nova subsidiária poderá contratar profissionais por um tempo determinado para ajudar no seu funcionamento inicial e poderá receber servidores e militares para contribuir com suas atividades. Essas mudanças podem ter impactos diretos na eficiência da navegação aérea e no desenvolvimento de novas tecnologias aerospaciais, o que, em última análise, pode beneficiar os cidadãos ao melhorar os serviços de transporte aéreo e a segurança nos céus do Brasil. A proposição está atualmente em tramitação urgente no Congresso Nacional e já foi aprovada como uma lei.