Proposições Votadas na Câmara

A PEC 221/2019 propõe mudar a Constituição Federal para reduzir, aos poucos, a jornada normal de trabalho no Brasil. A ideia é que, em até 10 anos, a semana de trabalho passe do limite atual para 36 h...

O **REQ 3028/2026** não altera uma lei diretamente; ele **pede urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **PL 68/2025**. Em outras palavras, a proposta quer colocar esse pr...

O Projeto de Lei 1625/2026 propõe mudar a Lei de Crimes contra a Ordem Tributária para deixar claro que será crime aumentar, sem motivo legítimo, o preço de bens de utilidade pública, como combustívei...

O PL 5900/2025 quer mudar a Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura o poder exclusivo de analisar, do ponto de vista econômico, qualquer regra ou decisão do governo q...

Esta proposição é um pedido para que o Projeto de Lei nº 1448/2026 seja analisado com mais rapidez pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, ela não cria uma nova regra por si só, mas solicita pr...

O PLP 262/2019 propõe uma mudança nas regras de três fundos públicos de desenvolvimento regional: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo...

A proposição **REC 5/2024** é um recurso apresentado para que o **Plenário da Câmara dos Deputados** analise um projeto de lei que já tinha sido aprovado de forma conclusiva por uma comissão. Em outra...

Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados dê urgência à votação do PL 4822/2025. Na prática, isso significa colocar o projeto na pauta mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. O proj...

O requerimento pede **urgência** para a análise do **Projeto de Lei nº 5.900/2025**. Isso significa que os deputados querem que esse projeto seja votado mais rapidamente, sem seguir toda a tramitação...

A proposta cria um regime especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos, chamado **RETAD**. Na prática, ela pretende **juntar em um único cálculo mensal** alguns tributos federa...

O Projeto de Lei 488/2019 propõe tornar obrigatória a aplicação de penas que limitem certos direitos de pessoas condenadas por crimes de pedofilia. Em vez de deixar essa decisão totalmente a critério...

O Projeto de Lei 2780/2024 cria a **Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos** e também um **comitê do governo** para tratar desse assunto. Em termos simples, a proposta quer organizar re...

A proposição **REC 7/2026** é um recurso apresentado na Câmara dos Deputados para tentar mudar a forma como o **Projeto de Lei nº 580/2023** está sendo analisado. Esse projeto trata de situações em qu...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos...

A proposta **REQ 2275/2026** pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** à análise do **Projeto de Lei nº 1944/2026**. Em outras palavras, o objetivo é fazer com que esse projeto seja discutido e...

O PL 6461/2019 quer criar o **Estatuto do Aprendiz**, ou seja, um conjunto de regras mais claras para o trabalho de jovens aprendizes no Brasil. A proposta trata da contratação, da formação profission...

O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o proje...

O PL 3025/2023 quer criar regras mais rígidas para controlar de onde vem o ouro, como ele é comprado, vendido e transportado no Brasil. A proposta altera a lei que trata do ouro como ativo financeiro...

O **PL 533/2024** cria a **Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”**, com a ideia de aproximar mais a **cultura da educação pública**. Em termos simples, o projeto quer que escolas tenham mais ac...

O PLP 55/2026 propõe criar regras para conceder isenção do ISS, que é o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de vários serviços, quando esses serviços estiverem ligados à organização ou...