Proposições Votadas na Câmara

O PL 4709/2025 propõe criar regras para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A ideia é dificultar que pessoas...

O PL 1769/2019 quer estabelecer regras mais claras para os produtos feitos com cacau, especialmente chocolates. A proposta define melhor o que pode ser considerado produto derivado de cacau e determin...

Esta proposição pede que o Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, tramite com **regime de urgência** na Câmara dos Deputados. Em termos simples, isso significa solicitar que a análise do projeto seja feita...

A proposição pede que a Câmara dos Deputados inclua automaticamente na pauta de votação o PDL 330/2022. Esse projeto quer suspender uma norma do Ministério da Agricultura que atualizou as regras para...

A proposição **PLP 6/2024** tratou de uma regra para facilitar o **desmembramento de municípios** quando isso for necessário **apenas para resolver conflitos de limites territoriais** entre cidades. E...

A proposição pede que o **Projeto de Lei Complementar nº 108/2021** passe a tramitar em **regime de urgência**. Em linguagem simples, isso significa que o autor do pedido quer que a análise desse proj...

A proposta pede **urgência** na análise do Projeto de Lei nº 759/2026. Em outras palavras, ela busca fazer com que esse projeto seja votado mais rapidamente pela Câmara dos Deputados, sem seguir o tem...

O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a ofere...

O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulhere...

O documento é um requerimento (REQ 1376/2026) feito com base no artigo 155 do Regimento Interno para pedir que o Projeto de Lei PL 3640/2025 seja apreciado em regime de urgência. Em palavras simples:...

Esta norma determina que, em casos de violência doméstica, o agressor deve ser submetido a monitoramento eletrônico como forma de proteger a vítima e evitar novas agressões. Em outras palavras, prevê...

Resumo simples da proposição Esta proposição é o Requerimento 5540/2025, que pede regime de urgência para que o Projeto de Lei 3946/21 seja votado mais rapidamente. O PL 3946/21 trata do exercício da...

Resumo simples da proposição Trata-se do Requerimento 1159/2026, que pediu urgência na tramitação do Projeto de Lei 533/2024. Esse projeto quer criar a “Política Nacional Mais Cultura nas Escolas” —...

Resumo simples e direto: Este requerimento (REQ 5220/2025) pede que o Projeto de Lei nº 424/2015 seja colocado em regime de urgência, conforme permite o artigo 155 do Regimento Interno. Ou seja, trat...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 sugere mudanças em vários artigos da Constituição Brasileira para esclarecer como a segurança pública deve ser organizada entre a União, os Estados, o...

O PL 5490/2025 trata da criação de novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele prevê a abertura de cargos efetivos (vagas permanentes), cargos em comissão e funções comissionadas (cargos d...

O Projeto de Lei 3879/2024 altera a Lei 13.316/2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mudança principa...

Resumo simples da proposição REQ 662/2025 é um pedido para que o projeto de lei nº 4.183/2024 seja tratado em regime de urgência. Em outras palavras, é uma solicitação para que esse projeto tenha pri...

O projeto de lei cria, no Código Penal, um novo crime chamado "desaparecimento forçado de pessoa" (acrescenta o art. 149-A) e estabelece que esse crime será considerado hediondo (inclui-o como inciso...

O PL 6139/2023 criou um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações no Brasil e alterou dispositivos de três leis já existentes (leis nº 12.712/2012, 9.818/1999 e 10.184/2001). Em termos prát...