Proposições Votadas na Câmara

A proposição **REC 5/2024** é um recurso apresentado para que o **Plenário da Câmara dos Deputados** analise um projeto de lei que já tinha sido aprovado de forma conclusiva por uma comissão. Em outra...

Este requerimento pede que a Câmara dos Deputados dê urgência à votação do PL 4822/2025. Na prática, isso significa colocar o projeto na pauta mais rapidamente, sem esperar o andamento normal. O proj...

O requerimento pede **urgência** para a análise do **Projeto de Lei nº 5.900/2025**. Isso significa que os deputados querem que esse projeto seja votado mais rapidamente, sem seguir toda a tramitação...

A proposta cria um regime especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos, chamado **RETAD**. Na prática, ela pretende **juntar em um único cálculo mensal** alguns tributos federa...

O Projeto de Lei 488/2019 propõe tornar obrigatória a aplicação de penas que limitem certos direitos de pessoas condenadas por crimes de pedofilia. Em vez de deixar essa decisão totalmente a critério...

O Projeto de Lei 2780/2024 cria a **Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos** e também um **comitê do governo** para tratar desse assunto. Em termos simples, a proposta quer organizar re...

A proposição **REC 7/2026** é um recurso apresentado na Câmara dos Deputados para tentar mudar a forma como o **Projeto de Lei nº 580/2023** está sendo analisado. Esse projeto trata de situações em qu...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos...

A proposta **REQ 2275/2026** pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** à análise do **Projeto de Lei nº 1944/2026**. Em outras palavras, o objetivo é fazer com que esse projeto seja discutido e...

O PL 6461/2019 quer criar o **Estatuto do Aprendiz**, ou seja, um conjunto de regras mais claras para o trabalho de jovens aprendizes no Brasil. A proposta trata da contratação, da formação profission...

O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o proje...

O PL 3025/2023 quer criar regras mais rígidas para controlar de onde vem o ouro, como ele é comprado, vendido e transportado no Brasil. A proposta altera a lei que trata do ouro como ativo financeiro...

O **PL 533/2024** cria a **Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”**, com a ideia de aproximar mais a **cultura da educação pública**. Em termos simples, o projeto quer que escolas tenham mais ac...

O PLP 55/2026 propõe criar regras para conceder isenção do ISS, que é o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de vários serviços, quando esses serviços estiverem ligados à organização ou...

A proposição pede **urgência** na análise do Projeto de Lei nº 3838/2024. Isso significa que os parlamentares querem que esse projeto seja apreciado mais rapidamente do que o normal, sem esperar todo...

A proposição quer mudar uma regra da Lei nº 11.947/2009 para que o **“custo amazônico”** seja levado em conta na distribuição de recursos relacionados às **matrículas na região amazônica**. Em outras...

O PLP 109/2025 propõe permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais de empresas e outros agentes que atuam no setor de petróleo, g...

A Medida Provisória 1323/2025 altera a lei que trata do **seguro-defeso**, um benefício pago ao **pescador artesanal** durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos pei...

A proposição pede que a Câmara dê **urgência** à análise do **PLP nº 104/2025**. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto de lei passe a ser examinado mais rapidamente, sem seguir o ritmo nor...

O PLP 77/2026 trata de regras sobre **benefícios tributários** e **despesas obrigatórias** no ano de 2026. Em termos simples, ele busca organizar como o governo pode conceder descontos, isenções ou ou...