Proposições Votadas na Câmara

O que a proposta muda A PEC 169/2019 quer alterar a Constituição (art. 37) para permitir que um servidor público que ocupe um cargo de professor possa, ao mesmo tempo, ocupar e ser remunerado por outr...

O documento é um requerimento (REQ 3789/2025), apresentado pelo deputado José Guimarães, pedindo que o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Em...

O projeto de lei PL 458/2021 cria um “Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial” (Rearp). Ele oferece duas opções: (1) permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e...

Este projeto de lei (PL 3899/2012) propõe criar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Em linhas gerais, a ideia é incentivar empresas e consumidores a adotarem práticas...

O REQ 4381/2025 é um pedido apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes para que o Projeto de Lei 420/2025 seja incluído automaticamente na “Ordem do Dia” da Câmara dos Deputados — ou seja, para q...

O documento é um requerimento do deputado Lindbergh Farias para que o Projeto de Lei nº 2.213/2025 tramite em regime de urgência no Congresso. Em linguagem simples, isso significa que ele pede que o p...

O PL 892/2025 cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O objetivo declarado é apoiar a modernização da indústria química brasileira, aumentar sua competitividade int...

O projeto de lei (PL 5041/2025), do deputado Da Vitória, garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente na cabine uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) em voos do...

O projeto de lei (PL 2307/2007), do deputado Otavio Leite, propõe incluir na Lei dos Crimes Hediondos um novo inciso que torna crime hediondo a adulteração de alimentos pela adição de qualquer ingredi...

Não foi possível gerar um resumo simplificado.

O documento é um requerimento (REQ 4037/2025) do deputado Rodrigo Rollemberg que pede urgência, com base no artigo 155 do Regimento da Câmara, para o Projeto de Lei nº 4750/2025. Esse projeto pretende...

Este documento é um requerimento (REQ 3030/2025), apresentado pelo deputado Rafael Prudente, pedindo que a Câmara dos Deputados dê urgência urgentíssima à apreciação do Projeto de Lei nº 3.084/2025. A...

Este documento é um pedido do deputado Pedro Campos (com apoio de outros parlamentares) para que o Projeto de Lei nº 4.278/2025 seja apreciado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O projet...

Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão...

O REQ 4344/2025 é um pedido, apresentado pelo deputado Luiz Gastão, para que o Projeto de Resolução nº 71/2025 seja apreciado em regime de urgência. Esse projeto propõe criar formalmente a "Bancada Cr...

O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria...

O que é: O PDL 242/2025 pede que o Congresso aprove a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fumin IV (Fundo Multilateral de Investimentos IV), acordados em Punta...

O PL 1924/2025 cria a "Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5)", um programa focado nas crianças de 0 a 5 anos. A proposta dá atenção especial aos primeiros 36 meses de vida e busca garantir...

A MPV 1.303/2025 muda as regras de como remunerações e ganhos de aplicações financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) serão tributados no Brasil. Em resumo: define que esses rendimentos precis...

Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê...