PL 6461/2019
Resumo simplificado
O PL 6461/2019 quer criar o **Estatuto do Aprendiz**, ou seja, um conjunto de regras mais claras para o trabalho de jovens aprendizes no Brasil. A proposta trata da contratação, da formação profissional, dos direitos e deveres de quem aprende e de quem contrata, além de alterar regras da CLT e revogar a atual Lei da Aprendizagem. Na prática, o projeto busca organizar melhor a aprendizagem profissional, que é uma forma de trabalho com **formação teórica e prática ao mesmo tempo**. Ele reforça que adolescentes e jovens devem ter prioridade no acesso à profissionalização, com proteção contra exploração, trabalho perigoso, noturno ou prejudicial à saúde, e com respeito à frequência escolar. A proposta também define regras para o contrato de aprendizagem, a jornada, férias, FGTS, vale-transporte, estabilidade em caso de gestante e emissão de certificado de qualificação profissional. Além disso, fixa a obrigação de empresas contratarem aprendizes dentro de uma cota mínima, com algumas exceções para microempresas, pequenas empresas e certas entidades sem fins lucrativos. Se aprovado, o projeto pode ampliar as oportunidades de formação e primeiro emprego para jovens, ao mesmo tempo em que tenta garantir mais proteção e segurança no trabalho. No momento, ele está **aguardando envio ao Senado Federal**.
Ementa Oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Informações
Temas
Código
2234260
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Data da proposição
16/12/2019
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 3 meses
Última votação
22/04/20261
Votações nominais
6 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Ajusta o texto final do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz. Essa mudança não altera o conteúdo principal, só a forma como o texto fica escrito. O objetivo maior continua sendo criar regras para a aprendizagem de jovens no trabalho.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Define as regras do Estatuto do Aprendiz. A proposta trata dos direitos e deveres de jovens aprendizes. Também estabelece outras medidas ligadas à aprendizagem no trabalho.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Mantém o texto que cria o Estatuto do Aprendiz. A proposta define regras para o trabalho de jovens aprendizes. A maioria dos votos é a favor de manter o texto.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.
Fica em análise uma regra do Estatuto do Aprendiz. A votação trata de uma emenda que busca alterar o texto principal. A emenda não recebe aprovação.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Define novas regras para o trabalho de aprendizes no país. O texto cria o Estatuto do Aprendiz e trata de direitos e deveres nessa forma de trabalho. Também ajusta a proposta original com mudanças feitas pela relatora.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, adotada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação em turno único.
Discute-se a criação do Estatuto do Aprendiz. A proposta define novas regras para o trabalho de aprendizes. O pedido apresentado para mudar o andamento da análise não recebe apoio.
Rejeitado o Requerimento.