Proposições Votadas na Câmara

Resumo simples da proposição REC 2/2026 (arquivada) A proposta pretendia fazer pequenas mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Especificamente, buscava alterar o artigo 55 para mudar o n...

Esta proposição (MPV 1317/2025), já transformada em norma jurídica, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para organizar e fortalecer a atuação da Autoridade/Agência Nacional de...

Resumo simples: O REQ 50/2026 pediu que o Congresso analisasse com urgência o Projeto de Lei nº 6.601/2025, que propõe regulamentar a profissão de “Trabalhador em Refeições Coletivas”. Em outras pala...

O que a proposta quer fazer O pedido (REQ 309/2026) trata da urgência para votação do PLP 14/2026, que propõe reduzir as alíquotas da contribuição PIS/Pasep e da Cofins cobradas sobre a indústria quím...

Este pedido é uma solicitação de urgência para que o Projeto de Lei nº 3.278/2021 seja rapidamente analisado. O PL pretende instituir um marco legal para o transporte público coletivo urbano e alterar...

Este documento (REQ 284/2026) pede que o Congresso dê urgência ao projeto de lei nº 68/2026. Esse projeto quer declarar que os medicamentos Mounjaro e Zepbound são “de interesse público”, com base na...

Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova mo...

Este documento é um requerimento para dar prioridade (urgência) à votação do Projeto de Lei 4527/2025. O projeto quer alterar a Lei nº 12.587/2012 para exigir que, antes de autorizar serviços de trans...

Este documento é um requerimento (REQ 4764/2025) da deputada Bia Kicis pedindo que o Projeto de Lei nº 3.630/2025 seja analisado com tramitação de urgência — ou seja, que o Congresso apresse a votação...

Este documento é um requerimento (REQ 4201/2025), apresentado pelo deputado Gilson Daniel, pedindo urgência na votação do Projeto de Lei nº 4.709/2025. Em outras palavras, os autores queriam que o Con...

Este documento é um requerimento de urgência apresentado na Câmara dos Deputados para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 10.556/2018, que trata do uso da palavra "leite" em embalagens e rótulo...

O PLP 124/2022 propõe alterar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras gerais sobre como resolver conflitos fiscais e aduaneiros e como devem ser conduzidos os processos administrativos ne...

O projeto de lei (PL 3292/2025) propõe alterar a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) convertendo vagas disponíveis de juízes substitutos em um cargo permanente de d...

O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em...

O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas cri...

Resumo simples da proposição REQ 3559/2025 Trata-se de um pedido para que o Congresso vote com urgência um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que suspenderia os efeitos da Resolução nº 25...

O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de...

Este projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para tornar mais claro e mais severo o tratamento do comércio e da captura de animais silvestres. Ele pune quem mata, caça, captura, ma...

O PL 420/2025 cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Em termos práticos, a proposta quer...

O PL 8.889/2017 trata de como devem funcionar os serviços de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — isto é, plataformas que oferecem filmes, séries e vídeos sob demanda na internet ou por assinatur...