REQ 3877/2025

Resumo simplificado

Este documento é um requerimento para dar prioridade (urgência) à votação do Projeto de Lei 4527/2025. O projeto quer alterar a Lei nº 12.587/2012 para exigir que, antes de autorizar serviços de transporte de passageiros por aplicativo usando motocicletas, seja apresentado um estudo prévio sobre os impactos dessa atividade na saúde pública e na mobilidade urbana. Na prática, isso significa que plataformas e empresas que queiram oferecer corridas de moto por aplicativo teriam de reunir e apresentar informações sobre como essa atividade pode afetar hospitais (por exemplo, número de acidentes e internações) e o trânsito (fluxo, congestionamento, segurança) antes de receberem autorização para operar. Essa exigência pode atrasar ou limitar autorizações até que o estudo seja feito e avaliado, e pode gerar novas regras para reduzir riscos e organizar melhor o serviço. Quem pode ser afetado: usuários (possível impacto na disponibilidade e no preço das corridas, além de potencial aumento da segurança), motociclistas de aplicativo (mais requisitos e fiscalização) e o poder público (precisar analisar estudos e planejar ações). O requerimento que pedia urgência teve tramitação finalizada, ou seja, o pedido de prioridade já foi processado.