REQ 3559/2025

Resumo simplificado

Resumo simples da proposição REQ 3559/2025 Trata-se de um pedido para que o Congresso vote com urgência um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que suspenderia os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Chris Tonietto e a matéria está “pronta para pauta”, ou seja, pode ir à votação em breve. O que a proposição quer mudar: se o PDL for aprovado, a Resolução 258 deixaria de produzir efeitos — na prática, suas regras e orientações não seriam aplicadas enquanto durar a suspensão. Quem pediu urgência diz que a resolução excede as competências do CONANDA e trata de assuntos que, segundo esses deputados, deveriam ser decididos por outras instâncias (incluindo pontos que tocariam em matéria penal). Impactos práticos para a população: a mudança afetaria principalmente quem trabalha com políticas para crianças e adolescentes (escolas, assistência social, conselhos locais, órgãos de proteção e possivelmente a atuação policial e judiciária sobre casos envolvendo menores). Para a maioria dos cidadãos, as consequências diretas podem ser pouco visíveis no dia a dia; para famílias em contato com serviços de proteção infantil, pode haver alteração nas regras e procedimentos adotados pelo poder público. Se o requerimento for apreciado rápido e o PDL for aprovado, a Resolução 258 deixará de valer; se não for aprovado, a resolução permanece em vigor.