Proposições Votadas na Câmara

O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulhere...

O documento é um requerimento (REQ 1376/2026) feito com base no artigo 155 do Regimento Interno para pedir que o Projeto de Lei PL 3640/2025 seja apreciado em regime de urgência. Em palavras simples:...

Esta norma determina que, em casos de violência doméstica, o agressor deve ser submetido a monitoramento eletrônico como forma de proteger a vítima e evitar novas agressões. Em outras palavras, prevê...

Resumo simples da proposição Esta proposição é o Requerimento 5540/2025, que pede regime de urgência para que o Projeto de Lei 3946/21 seja votado mais rapidamente. O PL 3946/21 trata do exercício da...

Resumo simples da proposição Trata-se do Requerimento 1159/2026, que pediu urgência na tramitação do Projeto de Lei 533/2024. Esse projeto quer criar a “Política Nacional Mais Cultura nas Escolas” —...

Resumo simples e direto: Este requerimento (REQ 5220/2025) pede que o Projeto de Lei nº 424/2015 seja colocado em regime de urgência, conforme permite o artigo 155 do Regimento Interno. Ou seja, trat...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 sugere mudanças em vários artigos da Constituição Brasileira para esclarecer como a segurança pública deve ser organizada entre a União, os Estados, o...

O PL 5490/2025 trata da criação de novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele prevê a abertura de cargos efetivos (vagas permanentes), cargos em comissão e funções comissionadas (cargos d...

O Projeto de Lei 3879/2024 altera a Lei 13.316/2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mudança principa...

Resumo simples da proposição REQ 662/2025 é um pedido para que o projeto de lei nº 4.183/2024 seja tratado em regime de urgência. Em outras palavras, é uma solicitação para que esse projeto tenha pri...

O projeto de lei cria, no Código Penal, um novo crime chamado "desaparecimento forçado de pessoa" (acrescenta o art. 149-A) e estabelece que esse crime será considerado hediondo (inclui-o como inciso...

O PL 6139/2023 criou um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações no Brasil e alterou dispositivos de três leis já existentes (leis nº 12.712/2012, 9.818/1999 e 10.184/2001). Em termos prát...

O requerimento REQ 4307/2025 pede que o Projeto de Lei 2158/23, do senador Efraim Filho, tramite em regime de urgência. O projeto altera a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário e da comer...

Resumo simples da proposição MSC 112/2026 Esta proposição trata da aprovação, pelo Brasil, de um acordo resultante da 15ª Reunião da Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Conservação da...

Esta proposição (REQ 1090/2026) é um pedido formal para que a Mensagem nº 112, de 2026, tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Ou seja, alguém no Legislativo req...

O projeto cria um regime especial de tributação chamado REDATA, que muda a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para dar isenção ou redução de impostos a serviços e equipamentos de centros de dados (data c...

O REQ 95/2026 é um pedido para que o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, tramite em regime de urgência, com base no artigo 155 do Regimento Interno. Em outras palavras, trata-se de um pedido para aceler...

O PLP 14/2026 reduz as alíquotas (ou seja, o percentual cobrado) das contribuições federais PIS/Pasep e Cofins sobre produtos e atividades da indústria química e petroquímica. Além disso, altera regra...

O PL 6133/2025 propõe criar a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), uma nova universidade pública federal vinculada ao Ministério da Educação. A intenção é que ela funcione como autarquia respo...

O REQ 96/2026 é um pedido formal para que o Projeto de Lei nº 6.133/2025 tramite em regime de urgência. Em linguagem simples: trata-se de uma solicitação para acelerar a tramitação desse projeto dentr...