Proposições Votadas na Câmara

O projeto de lei (PL 3292/2025) propõe alterar a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) convertendo vagas disponíveis de juízes substitutos em um cargo permanente de d...

O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em...

O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas cri...

Resumo simples da proposição REQ 3559/2025 Trata-se de um pedido para que o Congresso vote com urgência um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 3/2025) que suspenderia os efeitos da Resolução nº 25...

O projeto de lei (PL 2947/2025) propõe mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a promoção de...

Este projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para tornar mais claro e mais severo o tratamento do comércio e da captura de animais silvestres. Ele pune quem mata, caça, captura, ma...

O PL 420/2025 cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e institui o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Em termos práticos, a proposta quer...

O PL 8.889/2017 trata de como devem funcionar os serviços de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — isto é, plataformas que oferecem filmes, séries e vídeos sob demanda na internet ou por assinatur...

O PL 4750/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, propõe alterar a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Está em tramitação em regime de urgênc...

O PLP 204/2025 propõe permitir que o Poder Executivo trate despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” de forma especial no cálculo das contas públicas. Na prática, essas despesas poderiam...

Este documento (REQ 4634/2025) é um pedido para que a Câmara dos Deputados tramite com urgência o Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de “projetos estratégicos em defesa nacional”. Ou s...

Este requerimento (REQ 4626/2025), apresentado pelo deputado Nilto Tatto, pede que o Projeto de Lei nº 3.904/2023 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Em termos simples, isso signifi...

Resumo simples: O requerimento REQ 4625/2025, apresentado pelo deputado Nilto Tatto, pediu que o Projeto de Lei nº 2.947/2025 seja apreciado em regime de urgência — ou seja, que seja votado e tramita...

Resumo simples: Este documento (REQ 4624/2025) é um pedido do deputado Nilto Tatto para que o Projeto de Lei nº 4.949/2024 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Ou seja, trata-se de...

A Medida Provisória 1.304/2025 muda várias leis sobre petróleo, gás e energia elétrica (entre elas a Lei do Petróleo, a do setor elétrico, a do pré‑sal e a da desestatização da Eletrobras). O objetivo...

O que a proposta muda A PEC 169/2019 quer alterar a Constituição (art. 37) para permitir que um servidor público que ocupe um cargo de professor possa, ao mesmo tempo, ocupar e ser remunerado por outr...

O documento é um requerimento (REQ 3789/2025), apresentado pelo deputado José Guimarães, pedindo que o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Em...

O projeto de lei PL 458/2021 cria um “Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial” (Rearp). Ele oferece duas opções: (1) permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e...

Este projeto de lei (PL 3899/2012) propõe criar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Em linhas gerais, a ideia é incentivar empresas e consumidores a adotarem práticas...

O REQ 4381/2025 é um pedido apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes para que o Projeto de Lei 420/2025 seja incluído automaticamente na “Ordem do Dia” da Câmara dos Deputados — ou seja, para q...