PL 6415/2025

Resumo simplificado

O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a oferecer assistência jurídica gratuita para pessoas que sofrem violência ou estão em situação vulnerável. O projeto também prevê mudanças no Código de Processo Penal para acomodar essa obrigação. A proposta foca em grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas (incluindo casos de feminicídio). A ideia é garantir que essas pessoas tenham orientação e representação legal — por exemplo, para pedir medidas protetivas, acompanhar processos criminais ou defender seus direitos — sem custo. Na prática, se aprovado, o projeto pode facilitar o acesso à Justiça para quem mais precisa, reduzir barreiras para denunciar crimes e procurar proteção, e obrigar a criação ou expansão de serviços públicos de atendimento jurídico. Por outro lado, isso também implica maior responsabilidade e custo para o Estado na organização desses serviços. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.