O que está sendo votado?
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 21:54
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a oferecer assistência jurídica gratuita para pessoas que sofrem violência ou estão em situação vulnerável. O projeto também prevê mudanças no Código de Processo Penal para acomodar essa obrigação. A proposta foca em grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas (incluindo casos de feminicídio). A ideia é garantir que essas pessoas tenham orientação e representação legal — por exemplo, para pedir medidas protetivas, acompanhar processos criminais ou defender seus direitos — sem custo. Na prática, se aprovado, o projeto pode facilitar o acesso à Justiça para quem mais precisa, reduzir barreiras para denunciar crimes e procurar proteção, e obrigar a criação ou expansão de serviços públicos de atendimento jurídico. Por outro lado, isso também implica maior responsabilidade e custo para o Estado na organização desses serviços. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui assistência jurídica obrigatória às vítimas em situação de vulnerabilidade e altera regras do processo penal. Para a categoria "Direito e Justiça", votar Sim é favorável porque amplia o acesso à Justiça, reforça a proteção jurídica de vítimas e fortalece a atuação do sistema de justiça em geral.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui assistência jurídica obrigatória às vítimas em situação de vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal. Como a categoria é "Direito Penal e Processual Penal", votar "Sim" favorece diretamente medidas que ampliam e estruturam a tutela processual penal das vítimas no sistema de justiça criminal.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria "Direitos Humanos e Minorias" abrange a proteção de pessoas vulneráveis, igualdade de tratamento e acesso à Justiça, votar "Sim" favorece diretamente esses valores ao ampliar assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação específica é para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria é "Previdência e Assistência Social", votar "Sim" favorece a ampliação de assistência estatal e proteção a pessoas vulneráveis, alinhando-se diretamente ao eixo de assistência social da categoria, ainda que a matéria também envolva direito penal e direitos humanos.