O que está sendo votado?
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Resultado da Votação
213
Votos SIM
152
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 22:06
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 365
- Partidos votantes: 22
Ementa
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a oferecer assistência jurídica gratuita para pessoas que sofrem violência ou estão em situação vulnerável. O projeto também prevê mudanças no Código de Processo Penal para acomodar essa obrigação. A proposta foca em grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas (incluindo casos de feminicídio). A ideia é garantir que essas pessoas tenham orientação e representação legal — por exemplo, para pedir medidas protetivas, acompanhar processos criminais ou defender seus direitos — sem custo. Na prática, se aprovado, o projeto pode facilitar o acesso à Justiça para quem mais precisa, reduzir barreiras para denunciar crimes e procurar proteção, e obrigar a criação ou expansão de serviços públicos de atendimento jurídico. Por outro lado, isso também implica maior responsabilidade e custo para o Estado na organização desses serviços. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PL 96% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 72% de rejeição
- REPUBLICANOS 82% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
-
AVANTE Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação manteve o texto do PL 6415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria é "Direito e Justiça", votar "Sim" favorece a manutenção de uma medida que amplia o acesso à assistência jurídica, fortalece a tutela de direitos no processo penal e melhora a proteção judicial de vítimas vulneráveis. Portanto, o voto "Sim" é alinhado aos valores da categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação registrada como "Mantido o texto" indica a manutenção do texto do PL 6415/2025. Como a proposta cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal para ampliar a assistência jurídica a vítimas, votar "Sim" preserva uma medida alinhada ao Direito Penal e Processual Penal, ao reforçar garantias e procedimentos de atendimento jurídico no âmbito criminal. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação foi para manter o texto do PL 6415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' abrange a proteção de pessoas vulneráveis e o acesso à justiça, votar 'Sim' preserva uma medida que amplia assistência jurídica gratuita e fortalece a proteção de vítimas, especialmente grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação foi para manter o texto da proposição, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e amplia o acesso gratuito à assistência jurídica para grupos vulneráveis. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" preserva uma medida de proteção e amparo social, alinhada ao fortalecimento da assistência a pessoas em vulnerabilidade.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Divergiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Divergiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Divergiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Divergiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Zacharias Calil | GO |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Santos Rodrigues | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
|
Ribamar Silva | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Socorro Neri | AC |
Não
Divergiu
|
|
Zé Adriano | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Não
Divergiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
Seguiu
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Sim
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Sim
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Divergiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Allan Garcês | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Átila Lira | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Barros | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bebeto | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Não
Divergiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Derrite | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Neves | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Lupion | PR |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Abstenção
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulão | AL |
Não
Divergiu
|
|
Zé Neto | BA |
Abstenção
Divergiu
|
|
Elisangela Araujo | BA |
Não
Divergiu
|
|
Ivoneide Caetano | BA |
Não
Divergiu
|
|
Jorge Solla | BA |
Não
Divergiu
|
|
Waldenor Pereira | BA |
Não
Divergiu
|
|
Valmir Assunção | BA |
Não
Divergiu
|
|
José Guimarães | CE |
Não
Divergiu
|
|
Luizianne Lins | CE |
Não
Divergiu
|
|
Erika Kokay | DF |
Não
Divergiu
|
|
Helder Salomão | ES |
Não
Divergiu
|
|
Jack Rocha | ES |
Não
Divergiu
|
|
Rubens Pereira Júnior | MA |
Não
Divergiu
|
|
Miguel Ângelo | MG |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Guedes | MG |
Não
Divergiu
|
|
Rogério Correia | MG |
Não
Divergiu
|
|
Padre João | MG |
Não
Divergiu
|
|
Ana Pimentel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Odair Cunha | MG |
Não
Divergiu
|
|
Leonardo Monteiro | MG |
Não
Divergiu
|
|
Vander Loubet | MS |
Não
Divergiu
|
|
Camila Jara | MS |
Não
Divergiu
|
|
Airton Faleiro | PA |
Não
Divergiu
|
|
Dilvanda Faro | PA |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Couto | PB |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Veras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Florentino Neto | PI |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Francisco | PI |
Não
Divergiu
|
|
Merlong Solano | PI |
Não
Divergiu
|
|
Lenir de Assis | PR |
Não
Divergiu
|
|
Carol Dartora | PR |
Não
Divergiu
|
|
Zeca Dirceu | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Welter | PR |
Não
Divergiu
|
|
Dimas Gadelha | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Benedita da Silva | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Lindbergh Farias | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Natália Bonavides | RN |
Não
Divergiu
|
|
Fernando Mineiro | RN |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Pimenta | RS |
Não
Divergiu
|
|
Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Maria do Rosário | RS |
Não
Divergiu
|
|
Denise Pessôa | RS |
Não
Divergiu
|
|
Ana Paula Lima | SC |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Uczai | SC |
Não
Divergiu
|
|
Alfredinho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Zarattini | SP |
Não
Divergiu
|
|
Alencar Santana | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rui Falcão | SP |
Não
Divergiu
|
|
Kiko Celeguim | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vicentinho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Jilmar Tatto | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lucas Abrahao | AP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
