PL 727/2026

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulheres, com o objetivo de uso em defesa pessoal. O texto também prevê punições para quem usar esses produtos de forma inadequada e altera pontos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa autorização. Na prática, se aprovado, mulheres poderão adquirir e portar esses sprays como ferramenta de proteção, e haverá regras e sanções para evitar usos impróprios. Para comerciantes e autoridades, a mudança exigirá adaptações nas normas de venda e fiscalização, já que esses itens passarão a ser tratados de forma explícita pela lei. O projeto ainda está aguardando análise pelo Senado, ou seja, por enquanto não é lei. Se for aprovado, somente então as novas regras passarão a valer.