O que está sendo votado?
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Estabelecer penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento sobre regras de porte.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 19:22
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulheres, com o objetivo de uso em defesa pessoal. O texto também prevê punições para quem usar esses produtos de forma inadequada e altera pontos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa autorização. Na prática, se aprovado, mulheres poderão adquirir e portar esses sprays como ferramenta de proteção, e haverá regras e sanções para evitar usos impróprios. Para comerciantes e autoridades, a mudança exigirá adaptações nas normas de venda e fiscalização, já que esses itens passarão a ser tratados de forma explícita pela lei. O projeto ainda está aguardando análise pelo Senado, ou seja, por enquanto não é lei. Se for aprovado, somente então as novas regras passarão a valer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direito Penal e Processual Penal
Justificativa: A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que regulamenta a comercialização, posse e porte de aerossóis vegetais para defesa pessoal por mulheres e prevê sanções para uso indevido. Como a categoria é 'Direito Penal e Processual Penal', votar 'Sim' favorece a criação de regras penais e de fiscalização associadas ao uso indevido do dispositivo, reforçando o marco sancionatório e a tutela penal do tema.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que autoriza e regulamenta o acesso de mulheres a aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Como a categoria é 'Direitos Humanos e Minorias' e inclui 'Igualdade de Gênero', votar 'Sim' favorece uma medida voltada à proteção das mulheres contra agressões e à ampliação de sua autodefesa, alinhando-se diretamente à promoção de igualdade de gênero e proteção de direitos.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que autoriza mulheres a adquirir e portar spray de extratos vegetais para defesa pessoal. Para a categoria Defesa e Segurança, votar "Sim" fortalece uma medida de autoproteção e resposta a agressões, com impacto direto em segurança pública e defesa pessoal. Portanto, o voto favorável à proposição é alinhado aos valores da categoria.