PDL 311/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Colômbia que visa eliminar a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa paga impostos em um dos países, não precisará pagar novamente no outro, evitando assim a bitributação. Esse acordo foi assinado em Brasília em agosto de 2022 e tem como objetivo também prevenir a evasão e a elisão fiscais, ou seja, evitar que pessoas ou empresas deixem de pagar impostos devidos de forma legal ou ilegal. A aprovação desse projeto pode facilitar as relações comerciais entre o Brasil e a Colômbia, tornando mais atraente para empresas de ambos os países investirem e realizarem negócios. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal. Se aprovada, esse acordo pode beneficiar tanto cidadãos quanto empresas que atuam entre os dois países, simplificando a forma como pagam impostos e incentivando o comércio bilateral.
Ementa Oficial
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Informações
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Temas
Código
2442848
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Data da proposição
27/03/2025
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Link oficial
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 1 mês
Última votação
27/03/20253
Total de votações
Votações
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprovar um acordo entre Brasil e Colômbia que elimina a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que pessoas e empresas não pagam impostos duas vezes, facilitando negócios entre os dois países. O objetivo é também prevenir a evasão fiscal, tornando o comércio mais atrativo. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Rejeitar o pedido para adiar a votação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia sobre a eliminação da dupla tributação. O acordo visa evitar que pessoas e empresas paguem impostos em ambos os países, facilitando o comércio. Se aprovado, isso pode incentivar investimentos e simplificar a forma como impostos são pagos entre os dois países.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou empresas paguem impostos em ambos os países, facilitando o comércio. A proposta busca também prevenir a evasão e elisão fiscais. Se aprovada, pode beneficiar cidadãos e empresas que operam entre os dois países.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.