Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 311/2024

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

27/03/2025 12:19 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Resumo da votação

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou empresas paguem impostos em ambos os países, facilitando o comércio. A proposta busca também prevenir a evasão e elisão fiscais. Se aprovada, pode beneficiar cidadãos e empresas que operam entre os dois países.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.

Resultado da Votação

REJEITADA

43

Votos SIM

268

Votos NÃO

SIM - 13.8% NÃO - 86.2%

13.8%

86.2%

Detalhes

Data da votação

27/03/2025 12:19

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais - PDL 311/2024

Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Estatísticas

Total de votos: 311
Partidos votantes: 24

Ementa

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.

Resumo da ementa

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024 busca aprovar um acordo entre o Brasil e a Colômbia que visa eliminar a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa paga impostos em um dos países, não precisará pagar novamente no outro, evitando assim a bitributação. Esse acordo foi assinado em Brasília em agosto de 2022 e tem como objetivo também prevenir a evasão e a elisão fiscais, ou seja, evitar que pessoas ou empresas deixem de pagar impostos devidos de forma legal ou ilegal. A aprovação desse projeto pode facilitar as relações comerciais entre o Brasil e a Colômbia, tornando mais atraente para empresas de ambos os países investirem e realizarem negócios. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal. Se aprovada, esse acordo pode beneficiar tanto cidadãos quanto empresas que atuam entre os dois países, simplificando a forma como pagam impostos e incentivando o comércio bilateral.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
MDB 77% de rejeição
PODE 80% de rejeição
REPUBLICANOS 89% de rejeição
UNIÃO 89% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PL Obstrução

100%
REPUBLICANOS Obstrução

100%

Partidos menos disciplinados:

PL Obstrução

100%
REPUBLICANOS Obstrução

100%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Voto Livre
Bruno Farias	MG	Não Voto Livre
Delegada Ione	MG	Não Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Não Voto Livre
Duarte	MA	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Any Ortiz	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Augusto Pupio	AP	Não Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Sim Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Não Voto Livre
Célio Silveira	GO	Não Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Não Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Voto Livre
Juarez Costa	MT	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Não Voto Livre
Olival Marques	PA	Sim Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Não Voto Livre
Iza Arruda	PE	Não Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Sim Voto Livre
João Cury	SP	Não Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
Flávia Morais	GO	Não Voto Livre
Antônia Lúcia	AC	Não Voto Livre
Adail Filho	AM	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Obstrução Seguiu
Gilson Marques	SC	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu
Ricardo Salles	SP	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Não Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Não Voto Livre
Enfermeira Rejane	RJ	Não Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Não Voto Livre
Daiana Santos	RS	Não Voto Livre
Orlando Silva	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Voto Livre
Josenildo	AP	Não Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Voto Livre
Léo Prates	BA	Não Voto Livre
André Figueiredo	CE	Não Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Não Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Não Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Não Voto Livre
Mário Heringer	MG	Não Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Não Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Divergiu
Alberto Fraga	DF	Sim Divergiu
Daniel Agrobom	GO	Abstenção Divergiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Divergiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Abstenção Divergiu
Delegado Caveira	PA	Sim Divergiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Divergiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Abstenção Divergiu
André Ferreira	PE	Abstenção Divergiu
Coronel Meira	PE	Sim Divergiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Divergiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Abstenção Divergiu
General Girão	RN	Sim Divergiu
Bibo Nunes	RS	Abstenção Divergiu
Giovani Cherini	RS	Sim Divergiu
Sanderson	RS	Sim Divergiu
Caroline de Toni	SC	Sim Divergiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Abstenção Divergiu
Capitão Augusto	SP	Não Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Divergiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Divergiu
Adilson Barroso	SP	Sim Divergiu
Mauricio Marcon	RS	Sim Divergiu
João Maia	RN	Não Divergiu
Júnior Mano	CE	Não Divergiu
Sargento Fahur	PR	Sim Divergiu
Cezinha de Madureira	SP	Não Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Não Divergiu
Jorge Goetten	SC	Não Divergiu
Coronel Assis	MT	Sim Divergiu
Dani Cunha	RJ	Não Divergiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Divergiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Sim Voto Livre
Fábio Macedo	MA	Sim Voto Livre
Nely Aquino	MG	Não Voto Livre
Ruy Carneiro	PB	Não Voto Livre
Sargento Portugal	RJ	Não Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Não Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Não Voto Livre
Igor Timo	MG	Não Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Robinson Faria	RN	Não Voto Livre
Zé Adriano	AC	Não Voto Livre
Socorro Neri	AC	Não Voto Livre
Zezinho Barbary	AC	Não Voto Livre
Daniel Barbosa	AL	Não Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Não Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Não Voto Livre
Dimas Fabiano	MG	Não Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Voto Livre
Aguinaldo Ribeiro	PB	Não Voto Livre
Mersinho Lucena	PB	Não Voto Livre
Clarissa Tércio	PE	Sim Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Não Voto Livre
Eduardo da Fonte	PE	Não Voto Livre
Átila Lira	PI	Não Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Não Voto Livre
Ricardo Barros	PR	Não Voto Livre
Toninho Wandscheer	PR	Não Voto Livre
Julio Lopes	RJ	Não Voto Livre
Silvia Cristina	RO	Não Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Não Voto Livre
Covatti Filho	RS	Não Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Não Voto Livre
Dagoberto Nogueira	MS	Não Voto Livre
José Nelto	GO	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Robério Monteiro	CE	Não Voto Livre
Lídice da Mata	BA	Não Voto Livre
Paulo Foletto	ES	Não Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Não Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Não Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Não Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Voto Livre
Giacobo	PR	Abstenção Voto Livre
Átila Lins	AM	Não Voto Livre
Sidney Leite	AM	Não Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Não Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Não Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Não Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Não Voto Livre
Célio Studart	CE	Não Voto Livre
Ismael Alexandrino	GO	Não Voto Livre
Stefano Aguiar	MG	Não Voto Livre
Diego Andrade	MG	Não Voto Livre
Misael Varella	MG	Não Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Não Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Não Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Voto Livre
Paulo Litro	PR	Não Voto Livre
Luciano Alves	PR	Sim Voto Livre
Caio Vianna	RJ	Não Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Não Voto Livre
Ismael	SC	Sim Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Não Voto Livre
Nitinho	SE	Não Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Não Voto Livre
Ribamar Silva	SP	Não Voto Livre
Gilberto Nascimento	SP	Art. 17 Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Voto Livre
Vitor Lippi	SP	Não Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Vicentinho Júnior	TO	Não Voto Livre
Carlos Sampaio	SP	Não Voto Livre
Lêda Borges	GO	Não Voto Livre
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Voto Livre
Beto Richa	PR	Não Voto Livre
Lucas Redecker	RS	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Duda Salabert	MG	Não Voto Livre
Chico Alencar	RJ	Não Voto Livre
Glauber Braga	RJ	Não Voto Livre
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Voto Livre
Tarcísio Motta	RJ	Não Voto Livre
Ivan Valente	SP	Não Voto Livre
Erika Hilton	SP	Não Voto Livre
Guilherme Boulos	SP	Não Voto Livre
Sâmia Bomfim	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Não Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Não Voto Livre
Jorge Solla	BA	Não Voto Livre
Zé Neto	BA	Não Voto Livre
Valmir Assunção	BA	Não Voto Livre
Waldenor Pereira	BA	Não Voto Livre
Josias Gomes	BA	Não Voto Livre
Luizianne Lins	CE	Não Voto Livre
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Voto Livre
José Guimarães	CE	Não Voto Livre
Erika Kokay	DF	Não Voto Livre
Helder Salomão	ES	Não Voto Livre
Jack Rocha	ES	Não Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Voto Livre
Rubens Otoni	GO	Não Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Não Voto Livre
Dandara	MG	Não Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Não Voto Livre
Miguel Ângelo	MG	Não Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Sim Voto Livre
Padre João	MG	Não Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Não Voto Livre
Rogério Correia	MG	Não Voto Livre
Camila Jara	MS	Não Voto Livre
Vander Loubet	MS	Não Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Não Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Não Voto Livre
Luiz Couto	PB	Não Voto Livre
Carlos Veras	PE	Não Voto Livre
Merlong Solano	PI	Não Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Não Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Não Voto Livre
Florentino Neto	PI	Não Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Não Voto Livre
Carol Dartora	PR	Não Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Não Voto Livre
Zeca Dirceu	PR	Não Voto Livre
Welter	PR	Não Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Não Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Não Voto Livre
Reimont	RJ	Não Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Não Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Não Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Voto Livre
Marcon	RS	Não Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Não Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Não Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Não Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Não Voto Livre
Alfredinho	SP	Não Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Não Voto Livre
Alencar Santana	SP	Não Voto Livre
Jilmar Tatto	SP	Não Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Não Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Não Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Não Voto Livre
Rui Falcão	SP	Não Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Luciano Amaral	AL	Não Voto Livre
Bacelar	BA	Não Voto Livre
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Voto Livre
Aliel Machado	PR	Não Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	André Janones	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não Divergiu
Cleber Verde	MA	Não Divergiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Divergiu
Eli Borges	TO	Abstenção Divergiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Divergiu
Diego Coronel	BA	Não Divergiu
Beto Pereira	MS	Não Divergiu
Geovania de Sá	SC	Não Divergiu
Roberto Duarte	AC	Não Divergiu
Silas Câmara	AM	Não Divergiu
Alex Santana	BA	Não Divergiu
Rogéria Santos	BA	Não Divergiu
Gilvan Maximo	DF	Não Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Divergiu
Samuel Viana	MG	Não Divergiu
Murilo Galdino	PB	Não Divergiu
Wilson Santiago	PB	Não Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Não Divergiu
Fernando Monteiro	PE	Não Divergiu
Diego Garcia	PR	Não Divergiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Divergiu
Jorge Braz	RJ	Não Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Divergiu
Thiago Flores	RO	Sim Divergiu
Albuquerque	RR	Não Divergiu
Gabriel Mota	RR	Não Divergiu
Franciane Bayer	RS	Não Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Divergiu
Ely Santos	SP	Não Divergiu
Celso Russomanno	SP	Não Divergiu
Marcos Pereira	SP	Não Divergiu
Maria Rosas	SP	Não Divergiu
Antonio Andrade	TO	Não Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Não Divergiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Yury do Paredão	CE	Não

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Não Voto Livre
Maria Arraes	PE	Não Voto Livre
Aureo Ribeiro	RJ	Não Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Voto Livre
Geraldo Resende	MS	Não Voto Livre
Zé Silva	MG	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Não Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Sim Voto Livre
Fausto Jr.	AM	Não Voto Livre
Pauderney Avelino	AM	Não Voto Livre
Dal Barreto	BA	Não Voto Livre
José Rocha	BA	Não Voto Livre
Moses Rodrigues	CE	Não Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Voto Livre
Silvye Alves	GO	Não Voto Livre
Ivan Junior	MA	Não Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Não Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Não Voto Livre
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Voto Livre
Gisela Simona	MT	Não Voto Livre
Luciano Bivar	PE	Não Voto Livre
Fernando Coelho Filho	PE	Não Voto Livre
Mendonça Filho	PE	Sim Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Voto Livre
Felipe Francischini	PR	Sim Voto Livre
Geraldo Mendes	PR	Não Voto Livre
Juninho do Pneu	RJ	Não Voto Livre
Marcos Soares	RJ	Não Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Não Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Não Voto Livre
Carla Dickson	RN	Não Voto Livre
Lebrão	RO	Não Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Não Voto Livre
Luiz Carlos Busato	RS	Não Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Não Voto Livre
Yandra Moura	SE	Não Voto Livre
Felipe Becari	SP	Não Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Sim Voto Livre
Rosângela Moro	SP	Não Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Não Voto Livre

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Resumo da votação

Resultado da Votação

43

268

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 0 5 Orientação: Liberado

CIDADANIA 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 5 17 Orientação: Liberado

NOVO 0 0 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PCdoB 0 7 Orientação: Liberado

PDT 0 11 Orientação: Liberado

PL 19 8 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PODE 2 8 Orientação: Liberado

PP 2 25 Orientação: Liberado

PRD 0 1 Orientação: Obstrução 0% disciplina

PROS 0 1 Orientação: Liberado

PSB 1 9 Orientação: Liberado

PSC 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 2 25 Orientação: Liberado

PSDB 0 6 Orientação: Liberado

PSOL 0 9 Orientação: Liberado

PT 1 59 Orientação: Liberado

PTB 0 1 Orientação: Liberado

PV 0 6 Orientação: Liberado

REDE 0 1 Orientação: Liberado

REPUBLICANOS 4 32 Orientação: Obstrução 100% disciplina

S.PART. 0 1

SOLIDARIEDADE 1 3 Orientação: Liberado

UNIÃO 4 33 Orientação: Liberado