Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2025 Gilberto Abramo

REQ 1691/2025

Resumo simplificado

O requerimento de urgência nº 1691/2025, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo, pede que o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, seja analisado rapidamente. Esse projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 78, que foi criada em 1993 e trata do número de deputados na Câmara. Essas mudanças visam ajustar a quantidade de deputados que representam as diferentes regiões do Brasil. Ao solicitar urgência, o deputado espera que a proposta seja discutida e votada sem atrasos, o que pode impactar a maneira como as representações políticas são distribuídas no país. Se o projeto for aprovado, isso pode afetar a forma como os cidadãos são representados, possivelmente garantindo que as necessidades e interesses de diferentes áreas sejam mais bem atendidos na Câmara dos Deputados. Assim, a alteração pode ter um reflexo direto na política e na maneira como os serviços e recursos são alocados entre as regiões do Brasil.

Ementa Oficial

Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).

Informações
Temas
Organização do Estado e Reforma do Estado Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Código

2503292

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).

Data da proposição

06/05/2025

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Organização do Estado e Reforma do Estado Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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