Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/04/2025 Gilberto Abramo

REQ 1691/2025

Resumo simplificado

A proposta de requerimento de urgência, apresentada pelo deputado Gilberto Abramo, busca acelerar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Este projeto tem como objetivo mudar a redação da Lei Complementar nº 78, que foi criada em 1993 e regula o número de deputados na Câmara dos Deputados. A urgência solicitada significa que os parlamentares querem que essa proposta seja discutida e votada mais rapidamente do que o habitual, o que pode impactar a forma como a representação política é organizada no país. Essa mudança pode afetar a quantidade de deputados que podem atuar em cada estado, influenciando a distribuição de poder e recursos entre as diferentes regiões do Brasil. Se essa alteração for aprovada, pode resultar em mudanças na maneira como as leis são feitas e como a população é representada no Legislativo, refletindo diretamente na atuação dos deputados e, consequentemente, nas políticas públicas que afetam a vida cotidiana dos cidadãos.

Ementa Oficial

Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).

Informações
Temas
Organização do Estado e Reforma do Estado Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Código

2503292

Detalhes da proposição

Texto oficial

Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados).

Data da proposição

30/04/2025

Tipo

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Temas
Organização do Estado e Reforma do Estado Poder Legislativo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Estatísticas

2 votações
há 1 mês

Última votação

06/05/2025
2

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