PLP 177/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa PLP 177/2023 busca alterar a Lei Complementar nº 78, de 1993, que define como é determinado o número de Deputados Federais que cada estado e o Distrito Federal têm direito a ter na Câmara dos Deputados. A ideia principal da proposta é garantir que o número de deputados seja proporcional à população de cada região, com um mínimo de 513 representantes. A contagem da população seria feita com base em um recenseamento realizado a cada dois anos, durante o segundo ano de cada legislatura. Além disso, a proposta estabelece que nenhum estado pode perder a representação que já conquistou nas eleições anteriores, mesmo que a população diminua. Para garantir a precisão dos dados sobre a população, a coleta de informações seria feita de forma digital e domiciliar, com a possibilidade de auditoria pelo Tribunal de Contas da União. Os partidos políticos também teriam o direito de contestar os resultados dessa contagem, caso considerem que houve erros. Essa mudança pode ter um impacto significativo na representação política dos cidadãos, uma vez que a quantidade de deputados que cada estado possui influência diretamente nas decisões e legislações que afetam a vida das pessoas. A proposta está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal.