PL 1/2025

Resumo simplificado

O Projeto de Lei 1/2025 propõe a criação de oito novas varas federais no estado de Santa Catarina. Essas varas são unidades do sistema judiciário que ajudam a processar casos na Justiça Federal. Além disso, o projeto também prevê a transformação de alguns cargos de juiz federal substituto em juízes federais efetivos, o que significa que esses juízes terão uma posição mais fixa e estável. A proposta foi apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça e está tramitando com urgência no Senado Federal. Uma das principais razões para essa criação é a alta demanda por serviços judiciários em Santa Catarina, que atualmente tem menos varas federais em comparação com estados vizinhos, como Rio Grande do Sul e Paraná. Com mais varas, espera-se que os processos judiciais sejam julgados mais rapidamente, beneficiando os cidadãos que buscam justiça. Importante ressaltar que a implementação deste projeto não acarretará aumento de despesas, pois os recursos financeiros para essa mudança virão de ajustes internos na Justiça Federal da 4ª Região. Essa medida visa melhorar a eficiência do sistema judiciário, facilitando o acesso à Justiça para a população catarinense.