PLP 74/2026

Resumo simplificado

O PLP 74/2026 trata de regras para a criação de benefícios tributários e de certas despesas obrigatórias ao longo de 2026. Em termos simples, ele busca definir em que situações o governo e o Congresso poderão aprovar medidas que reduzem impostos ou criam gastos, sem que isso seja barrado pelas restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Pela proposta, algumas medidas ficam liberadas dessas restrições quando a perda de arrecadação já tiver sido considerada no orçamento de 2026 ou quando houver uma forma de compensação prevista. Também ficam incluídas algumas situações específicas ligadas a regimes tributários especiais, como os relacionados a áreas de livre comércio e bens de capital, além de regras sobre o novo regime de tributação para serviços de datacenter. O texto também permite, em casos específicos, a criação de despesas obrigatórias ligadas a ressarcimentos de tributos assumidos pela União em contratos ou a temas como licença-paternidade e salário-paternidade. Na prática, isso pode facilitar a aprovação de certas políticas públicas e dar mais segurança jurídica para projetos que já estavam previstos no orçamento ou que seguem exigências legais e constitucionais. Atualmente, a proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Se aprovada, pode afetar a forma como benefícios fiscais e gastos obrigatórios serão analisados em 2026, com impacto indireto nas contas públicas e na implementação de algumas medidas que podem alcançar empresas e cidadãos.