MPV 1343/2026

Resumo simplificado

A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIOT, que é um código usado para identificar e acompanhar a viagem e o pagamento do frete. A ideia é dar mais controle e transparência às operações, além de facilitar a fiscalização pela ANTT. Na prática, a proposta busca reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, fazer com que o valor pago pelo frete respeite os mínimos fixados em lei. Para isso, a medida cria novas punições administrativas para quem contratar transporte por valor abaixo do piso, com possibilidade de multa e até suspensão ou cancelamento do registro de transportador, dependendo da gravidade e da repetição da infração. Também poderão ser punidos transportadores, contratantes e até quem anunciar frete em valor irregular. Assim, a medida tenta atingir não só quem presta o serviço, mas também quem contrata ou divulga ofertas fora das regras. Se aprovada, a mudança pode aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e dar mais segurança ao setor, embora também possa trazer mais obrigações para empresas, transportadores e contratantes. Atualmente, a proposta está aguardando envio ao Senado Federal.