O que está sendo votado?
Decide-se uma mudança na lei do transporte de cargas. A proposta exige registro da operação e a criação do CIOT, para ajudar a cumprir os pisos mínimos do frete rodoviário. A emenda 102 é rejeitada.
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Resultado da Votação
22
Votos SIM
378
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2026 19:27
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 400
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIOT, que é um código usado para identificar e acompanhar a viagem e o pagamento do frete. A ideia é dar mais controle e transparência às operações, além de facilitar a fiscalização pela ANTT. Na prática, a proposta busca reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, fazer com que o valor pago pelo frete respeite os mínimos fixados em lei. Para isso, a medida cria novas punições administrativas para quem contratar transporte por valor abaixo do piso, com possibilidade de multa e até suspensão ou cancelamento do registro de transportador, dependendo da gravidade e da repetição da infração. Também poderão ser punidos transportadores, contratantes e até quem anunciar frete em valor irregular. Assim, a medida tenta atingir não só quem presta o serviço, mas também quem contrata ou divulga ofertas fora das regras. Se aprovada, a mudança pode aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e dar mais segurança ao setor, embora também possa trazer mais obrigações para empresas, transportadores e contratantes. Atualmente, a proposta está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PODE 73% de rejeição
- AVANTE 75% de rejeição
- PV 80% de rejeição
- PSB 88% de rejeição
- MDB 91% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSDB Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Vavá | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Arnaldo Jardim | SP | |
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Max Lemos | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Aureo Ribeiro | RJ |