O que está sendo votado?
Manter o texto que cria regras para cadastrar as operações de transporte. Também mantém a exigência do código CIOT para essas operações. A medida busca reforçar o cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Mantido o texto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2026 19:16
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Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIOT, que é um código usado para identificar e acompanhar a viagem e o pagamento do frete. A ideia é dar mais controle e transparência às operações, além de facilitar a fiscalização pela ANTT. Na prática, a proposta busca reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, fazer com que o valor pago pelo frete respeite os mínimos fixados em lei. Para isso, a medida cria novas punições administrativas para quem contratar transporte por valor abaixo do piso, com possibilidade de multa e até suspensão ou cancelamento do registro de transportador, dependendo da gravidade e da repetição da infração. Também poderão ser punidos transportadores, contratantes e até quem anunciar frete em valor irregular. Assim, a medida tenta atingir não só quem presta o serviço, mas também quem contrata ou divulga ofertas fora das regras. Se aprovada, a mudança pode aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e dar mais segurança ao setor, embora também possa trazer mais obrigações para empresas, transportadores e contratantes. Atualmente, a proposta está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.