PLP 230/2025
Resumo simplificado
O PLP 230/2025 propõe mudanças nas regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que é o dinheiro usado para levar internet e outros serviços de telecomunicações a mais pessoas e lugares do país. A ideia principal é evitar que esses recursos sejam bloqueados ou reduzidos pelo governo durante o ano, garantindo que o dinheiro do fundo possa ser usado para os projetos aprovados. Na prática, o projeto quer impedir que gastos do Fust sofram cortes de execução financeira, salvo se houver falta real de arrecadação. Também proíbe que valores ligados ao fundo sejam guardados em reserva de contingência, ou seja, separados para outros fins em vez de serem usados nos programas do próprio Fust. Além disso, a proposta cria regras sobre benefícios para empresas de telecomunicações que realizarem projetos aprovados pelo conselho do fundo usando recursos próprios. Nesses casos, elas poderão ter redução da contribuição ao fundo, dentro de limites e por prazo determinado de cinco anos. Se aprovado, o projeto pode ajudar a dar mais previsibilidade ao uso do Fust, o que pode acelerar ações como expansão da internet em escolas, áreas rurais, rodovias e regiões sem atendimento, beneficiando diretamente a população com mais acesso à conectividade. Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento.
Ementa Oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Estatísticas
2 votaçõeshá 17 horas
Última votação
12/08/20261
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Votações
Votação da Redação Final.
A votação trata da redação final de um projeto sobre o fundo que financia a universalização da internet e outros serviços de telecomunicações. Ela define o texto final que segue adiante, com regras para impedir cortes nesses recursos.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Votação em turno único.
Decidir sobre mudanças nas regras de uso do dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A proposta busca evitar cortes e bloqueios desses recursos. O voto SIM apoia a mudança; o voto NÃO rejeita.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.