Votação da Redação Final.
O que está sendo votado?
A votação trata da redação final de um projeto sobre o fundo que financia a universalização da internet e outros serviços de telecomunicações. Ela define o texto final que segue adiante, com regras para impedir cortes nesses recursos.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
12/08/2026 19:49
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Votos nominais: não disponíveis
- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Resumo da ementa
O PLP 230/2025 propõe mudanças nas regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que é o dinheiro usado para levar internet e outros serviços de telecomunicações a mais pessoas e lugares do país. A ideia principal é evitar que esses recursos sejam bloqueados ou reduzidos pelo governo durante o ano, garantindo que o dinheiro do fundo possa ser usado para os projetos aprovados. Na prática, o projeto quer impedir que gastos do Fust sofram cortes de execução financeira, salvo se houver falta real de arrecadação. Também proíbe que valores ligados ao fundo sejam guardados em reserva de contingência, ou seja, separados para outros fins em vez de serem usados nos programas do próprio Fust. Além disso, a proposta cria regras sobre benefícios para empresas de telecomunicações que realizarem projetos aprovados pelo conselho do fundo usando recursos próprios. Nesses casos, elas poderão ter redução da contribuição ao fundo, dentro de limites e por prazo determinado de cinco anos. Se aprovado, o projeto pode ajudar a dar mais previsibilidade ao uso do Fust, o que pode acelerar ações como expansão da internet em escolas, áreas rurais, rodovias e regiões sem atendimento, beneficiando diretamente a população com mais acesso à conectividade. Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento.