PDL 995/2026
Resumo simplificado
Esta proposição legislativa escolhe o senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Em outras palavras, trata-se da indicação formal de uma pessoa para assumir uma vaga nesse órgão de controle. O Tribunal de Contas da União é responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público pelo governo federal, ajudando a verificar se os recursos estão sendo aplicados corretamente. O texto informa que essa escolha ocorre por causa da vacância do cargo, ou seja, porque a vaga ficou aberta após a saída do ministro anterior. Na prática, essa decisão pode influenciar a composição e o funcionamento do TCU, órgão que tem papel importante no acompanhamento das contas públicas. Para o cidadão, isso pode afetar indiretamente a fiscalização dos gastos do governo e o controle sobre o uso do dinheiro público. Atualmente, a proposição está aguardando promulgação, ou seja, ainda depende da formalização final para entrar em vigor.
Ementa Oficial
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Informações
Temas
Código
2645346
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Data da proposição
01/09/2026
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
2 votaçõeshá 1 mês
Última votação
02/09/20261
Votações nominais
2 no totalResultados com votos nominais
Votações
Votação secreta em turno único.
Em votação secreta e em turno único, foi submetido à decisão o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. A Câmara aprovou o projeto por 404 votos favoráveis, 61 contrários e 1 abstenção, totalizando 466 votos. Com essa decisão, a Câmara aprovou a indicação de Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. As evidências não registram, nesta votação, emenda, destaque ou requerimento separado. Por se tratar de votação secreta, não é possível atribuir os votos a parlamentares individualmente.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).