REQ 645/2025

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 645/2025, apresentada pelo deputado José Guimarães, tem como objetivo prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas que ainda não foram processadas, de acordo com o que está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa lei, que foi aprovada em dezembro de 2023, trata de como o governo deve organizar suas finanças para o ano de 2024. Com essa extensão de prazo, o governo espera facilitar a quitação de compromissos financeiros que não foram pagos, permitindo que haja mais tempo para resolver essas pendências. Isso pode ser importante para garantir que fornecedores e prestadores de serviços do governo recebam o que é devido, evitando atrasos que possam impactar suas atividades. A situação atual da proposição é que ela já passou por todas as etapas necessárias e está finalizada na Mesa da Câmara dos Deputados. Isso significa que a proposta foi considerada e não há mais ações pendentes em relação a ela. Essa medida pode ter um impacto positivo na administração pública, pois ajuda a manter a saúde financeira das empresas que dependem de contratos governamentais.