O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do governo. Também propõe que esses gastos não afetem as metas fiscais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
Resultado da Votação
288
Votos SIM
125
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2025 17:17
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3288/2025 pede urgência para a análise de um Projeto de Lei que altera uma norma anterior, especificamente a Lei Complementar nº 200, de 2023. O objetivo principal dessa mudança é excluir do cálculo das despesas do governo, aquelas que são temporárias e relacionadas à educação pública e saúde. Isso significa que essas despesas não seriam contadas como parte dos limites de gastos do governo, permitindo mais flexibilidade no uso de recursos nessas áreas. Além disso, o projeto também propõe que as despesas vinculadas a empréstimos internacionais e suas contrapartidas sejam excluídas do mesmo cálculo. Essa alteração tem como intuito facilitar o investimento em educação e saúde, áreas consideradas essenciais, ao mesmo tempo em que busca garantir que o governo não ultrapasse os limites fiscais estabelecidos. Se a proposta for aprovada, isso pode ter um impacto positivo na qualidade dos serviços de saúde e educação, já que mais recursos poderiam ser direcionados para essas áreas sem as restrições financeiras atuais. A iniciativa foi apresentada pelo deputado José Priante e já está em fase de tramitação final na Câmara dos Deputados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 84% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
AVANTE Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.
Saúde
Justificativa: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Saúde, pois a proposta busca excluir as despesas temporárias com saúde da contabilidade das limitações fiscais. Isso permitirá um maior fluxo de recursos destinados à saúde pública, o que é benéfico para o Sistema Único de Saúde e, consequentemente, para a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação trata de aprovar um requerimento de urgência para analisar um Projeto de Lei que altera a norma sobre despesas relacionadas à educação e saúde, que têm impactos na política fiscal. No entanto, a decisão de aprovar a urgência por si só não determina um impacto direto e claro sobre a categoria 'Economia e Tributação', pois a urgência não garante que as futuras propostas serão benéficas ou prejudiciais. Assim, a relação sobre a urgência aqui é neutra em relação aos objetivos da categoria.
Educação
Justificativa: Votar Sim para o requerimento de urgência não se relaciona diretamente com a categoria 'Educação' de forma clara. Embora o projeto que está sendo acelerado trate de despesas com educação, a votação é sobre a urgência de sua apreciação e não sobre a aprovação do conteúdo específico do projeto em si. Portanto, a relação é neutra com a categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Não
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Divergiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Sim
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Seguiu
|
|
Fred Costa | MG |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Seguiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Sim
Divergiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Sim
Divergiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Divergiu
|
|
Aline Gurgel | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Alex Santana | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Sim
Divergiu
|
|
Messias Donato | ES |
Não
Seguiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Sim
Divergiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Sim
Divergiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Ossesio Silva | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Sim
Divergiu
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Jorge Braz | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Sim
Divergiu
|
|
Gabriel Mota | RR |
Sim
Divergiu
|
|
Albuquerque | RR |
Sim
Divergiu
|
|
Ronaldo Nogueira | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Franciane Bayer | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Sim
Divergiu
|
|
Ely Santos | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Divergiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
